norma nº 1575/2012

<sEs PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
=
Estado de São Paulo prece
LEI NÚMERO 1.575 DE 23 AGOSTO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
| Órgão: [08 | SERVIÇOS MUNICIPAIS
| Unidade Executora: | 08.01 | SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
| Projeto: 1.013 | INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 20.000,00 |
- Órgão: 10 | SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
| Unidade Executora: 10.02 | SETOR DE CULTURA |
| Projeto: [2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR |
| Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 |
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Out. Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica | 75.000,00.
| Órgão: [10 | SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
| Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO
Projeto: 1.018 INVESTIMENTOS NO SETOR |
Recurso | 01.110 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 40.000,00 |
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos
artigos 42 da Lei 4.320/64.
Am. 3º - O presente Crédito -Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro. 23 de Agosto de 2012
“— CARLOS ALBERTO DE SOUZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de Agosto de 2012.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete