norma nº 1570/2012

PR E F E ITU RA M U N ICI PA L D E J A M B E IRO
E s t a d o d e S ã o P a u I o “”
LEI NÚMERO 1570 DE 23 JULHODE2012.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARÀ LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARAO EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estaao ae
Soo Paulo, FAZ SABER que a Cômara Municipal aprovou e elesanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizadaa abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, l. 42 e 43 da Lei 4.320/64,
soo ss seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DEAGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
U nidade Executora: 09.02 SETORDEPROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE
Projeto: 1.015 AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOS
Recurso 01.110 4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente 280.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar seró coberto com os
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nos termos dos
artigos 42e 43 da Lei 4.320/ó4.
PARÁGRAFO ÉNICO: Os recursos constarüo obripatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos
artipos 42 da Lei 4.320/64.
Arf. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e seró incluído na
programaçõo dasações contidas na LDO do presente exercício.
Ai1. 4º - A presente lei. entra em vigor na dolo do sua publicoçõo,
revogadas asdisposições em contrório.
JAMBEIRO, 23deJulho de 2012
—C ACBE”RTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 23 de
Julho de 2012.
_ .. :.
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete