norma nº 1581/2012

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR 0
Estado de Săo Paulo
LEINÚMERO1581 DE 26 DE OUTUBRO2012.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉOITO ADICIONAL
ESPECIALÅ LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS,
ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO —E NO PPA OO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER auea Cámara Municipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte lei
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipal a procederá abertura de
Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotaçăo, nos moldes dos artigos II, lł, 42 e 43
da Lei 4.320/64e LeiMunicipal N° 1558 de 26 de Março de 2010, soba seguinte classificaçãoe
fonte de recurso:
Örgão: 02
Unidade Executora: o2.01
Projeto: 1.030
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETORDEADMINïSTRAÇÃO GERAL
REFORMS DO PRÊDIO DO TRIBUNAL DE JUSTI
COMARCADECAÇAPAVA
Recurso 01.110 4,4.90.51,93 | Benfeitorias em Propriedades de Terceiros 40.000,00
Art. 2º - 0 presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso deArrecadaşâo do exercício de 2012 nostermos dos anigos 42
e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo sue procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos arttgos 42 e 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluíoo na programação das açôes
contidas na LDO e no PPA do presente exercício
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.