norma nº 1584/2012

R. CEL. J0Ä0FRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
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LEI N° 1584DE 27 DE NOVEMBRODE2012
R O
Dispõe sobre autorizaşão ao Poder Executivo para aquisição
de imóvel urbano, através de doação, para fins de implantação
de arruamento.
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERquea
Câmara Municipal aprovoue elepromulgaa seguinte Lei.
Artigo 1º - Flcao Poder Executivo Municipal autorizadoa receber de JOAQUIM
FERREIRA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n° 7.770.635,
inscrito no CPF/MF sobo n°291.547.668-34; em DOAÇÃO,o seguinte imóvel urbano, para fins
de implantação de arruamento:
Descrição de uma área de terras de propriedade de Joaquim Ferreira, łocalizado na Rua Major Gurgel
363 Centro, em Jambeiro, lnscriçãoI mobiliária: 01.14.363.001, conforme as seguintes medidase
confrontações. IMÓVEL: Descrição de parte de uma área de terreno situadoa Rua José Rodrigues de
Mira, na Cidade de Jambeiro, desta comarca de Caçapava, com 100,00m* terreno medindo 1000
metros de Frente com a Rua José Rodrigues de Mira, 10 metros no lado direito, confrontando com José
de Deus Corrëa da Silva; 10 metros do lado esquerdo confrontando com Jose Cicero de Castro
Almeidae 10 metros nos fundos confrontando com Esoólio José Francisco Leal
Artigo 2º - Será denominada Rua Maria Angélica Sennes Almeidaa Rua descrita
no artigo anterior.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Leicorreräo por conta
de dotação própria do Município, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na öata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 27 Novembro de2012
Carlos Allærto de Souza
Prefeito Municipa -
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de Novembro de2012
Caroline Maria Gonçalves Simöes
Chefe de Gabinete