norma nº 2113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N° 2113, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispoe sobre a criagdo do beneficio denominado
“cesta de natal” aos servidores publicos municipals”.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de Sao Paulo, Fago Saber que a
Camara Municipal aprovou e eu, nos termos do Inciso
III do artigo 69 da Lei Organica do Municipio,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Municipio de Jambeiro a fornecer 01 (uma) “Cesta de
Natal” para cada funcionario publico municipal.
Paragrafo Unico: O beneficio instituido no caput deste artigo, estende-se aos
servidores publicos municipals aposentados estatutarios, pensionistas e
estagiarios.
Art. 2°- A relagao de produtos que comporao a “Cesta de Natal”, sera definida pelo
Poder Executivo atraves de Portaria, sendo que o seu valor nao podera ultrapassar
o valor de R$ 200,00.
Art. 3°- O valor da Cesta Natalina sera corrigido anualmente pelo IPCA.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta de dotagao
orgamentaria propria, suplementadas se necessario.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 6° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Jambeiro, 06 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO DE carlos alberto de
SOUZA:29168317972
Dados: 2023.11.06 09:22:04
-03'00'
SOUZA:29168317972
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal