norma nº 1709/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO,80- CEP l 2.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:administracaofipjambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIRAL N°1709DE 26 DE MARÇODE2015.
“O/”spôe sobreo reajuste dos vencimentos dos servidores
Piió//cos Municipais vinculados ao Por/er Executivoe dâ
outrasprovidências”.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso des suas atribuições legais faz saber quea Câmara aprovoue eJe
sancionae promulgaa seguinte Lei, nos seguintes termos.
Art. 1º. - Fica Concedido aos Servidores ativos e inativos do Poder
Executivo Municipalo reajuste salaúal de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), no qual
representaà recomposição do montante eqoiya/entea in//açâo acumulada do ano de 2014.
Art. 2”.- Caso os vencimentos devidamente acrescidos com o aumento
previsto no adigo anterior não a/cancemo valor do salário mínimo definido pela Uniâo no ano
de 2014, será feitoo ajuste salarial necess4rio, para que este piso seja mspeitado, nos
termos do art. 7º lnciso IV, da Constituição Federal.
Art. 3* - As despesas decorrentes com a excussâo da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necess4úo, nos termos da Lein
o
4.320/64.
Art. 4º - Os vencimentos de todos os cargospúblicos municipais vinculados
ao PoderExecutivo constam dos anexosIe Il desta leijá reajustados com o aumentoprevisto
no artigo1 .
Art. 5º - Esta Leientra em vigorna data da sua publicação, retroagindo os
seusefeitoss 1* de Março de 2015.
Art. 6º. - ReVogam-se aSdisposiçôes em contrário.
Jambeiro, 26 de março de 201 5.
“
ALTEMARMACHADO ENDESRIBEIRO.
Prefeito u icipal
Maurílio Je e Faria.
Chefe da Se ” de dministração.
Registradae Publicada na Seçâo deAdministração da Prefeitura Municipal de Jamóeiro, Bom 3t de março20f5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO,80-CEP12.270-000 —JAMBEIRO- SP
TEL:(012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinetT jambeiro.sp.gov.br
EhłIPREGOS PÚBL)COSDE CARÁTERPERMANENTE
DENOMINAŞAO
Agente Administrativo
AgenteAdministrativo- Procon
Agente deVigilãncia em Saúde
AjudanteGeral
Almoxarife
Assistente Social
Auxiliar de Consultório Oentàrio
Atendente
Auxiliar de Controle Intemo
Auxiliar de Cozinha
Auxiliar de Enfermagem
Bibliotecório
Borracheíro
Braçal
Carpinteiro
Contador
Coveiro
Dentista - 20 horassemanais
Diretor de escola
Eletricista
Encarregado de Recursos Humanos
Encarregado da SeçãodeCadastroe
Tributos
Encarregado de Artesanato
Encarregado de Cozinha
Encarregado de Obras
N DE VAGAS źšALAR\O ENIR$
R$
15 1.470,63
1 R$1.470,63
R$
1 1.354,95
R$
45 794,28
R$
2 968,47
R$
2 2.286,68
R$
2 1.031,26
RŞ
8 794,28
R$
1 1.470,63
R$
10 794,28
RI
9 1.354.95
R$
2.358,04
R$
1 905,70
R$
50 794,28
R$
1 1.181,53
R$
1 3.974,24
R$
2 794,28
R$
5 3.775,06
R$
1 4.241,52
R$
1 1.721,60
R$
1 2.286.68
R$
1 2.286,68
R$
1.596,19
R$
2 1.596,19
1 R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Encarregado de Padaria
Enfermeiro
Escriturário III
Farmacêutico
Fisioterapeuta — 30 horas semanais
Fiscal de Posturase Estética Urbana
Fiscal de Tributose Posturas
Fonoaudiólogo — 20 horas semanais
Inspetor de Alunos
Instrutor de Fanfarra
Gari
Lançador
Mecánico
Mecânico de Maquinas Pesadas
Médico — 20 horas semanais
Médico Plantonista
Meio Oficial Pedreiro
Monitor Escolar
Motorista
MotoristaI
Motorista Il
Motorista III
Motorista IV
1.596,19
RS
1.596,19
” R$ ""
6 4.690,72
R$
5 905,70
R$
3 1.282,33
R$
1 3.049,18
R$
2 3.228,23
R$
1 2.286 68
R$
2 2.286,68
R$
1 1.597,81
R$
15 842,92
R$
1 1.380,85
R$
6 794,28
R$
1 2.286,68
R$
2 1.719,30
1 R$2.662,50
R$
3 5.720,11
R8
7 6.073,05
R$
2 842,92
R$
2 794,28
RJ
13 1.067,11
5
11
R$
905,70
R$
1.031,2
R$
5 1.156,78
R$
4 1 .596.19
R$
1 2.396,73
1 R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Oficial de Escola
R.CEL.I OÃO FRÄNCODECATARGO.50- CEP 12.270-000 - JAMBE1RO- SP
TEL: (0ł 2)3978-26titi FAX: 3975-2604 EMAIL: gabinetețfijambeiro.sp.gov.br
Operadorde Máquinas Pesadas
Operadorde Rolo Compactador
Padeiro
PedreiroI
Pedreíro II
Procurador Municipal - 20 horas semanais
Professor de Educaşão Infantil
Professor de Ensino FundamentalI
Professor de Ensino Fundamental II
Professor Fundamental Suplência
Psicólogo - 20 horas semanais
Psicopedagogo - 20 horas semanais
Secretário- Conselhotutelar
Secretário
Secretário de Escola
Secretźrio JSM
Técnico de Educaçäo Fisica - 30 hs
Técnico Agrícola
Técnico de Segurança do Trabalho
TratoristaI
Tratorista II
Veterinário - 40 horas semanais
Vigilante
1.883,14
R$
3 1.470,61
R$
8 1.972,81
RR
2 1.972,81
R$
1 1.156,69
R$
905,70
R$
5 1.093,99
RS
1 3.685,40
R$
18 2.067,48
RR
38 2.067,48
36
R$
3 1.407,57
R$
1 2.286,68
R$
1 2.286,68
R$
1 1,282,30
R$
1 2 286,68
Râ
3 2.286,68
R$
1 1.282,30
R$
4 2.098,35
R$
1 1.596,19
R$
1 2.302,74
R$
4 1.031,26
RR
3 1.156,78
R$
1 4.232,59
R$
10 794.28
13,75
h/auta
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEO. JOAOFRAbCODECAMARÜU,80- CEP 12.270-000 -J@VBEIRO - SP
TEL› (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete.țń/jambeiro.sp.gay.br
PROGRAMASAÚDEDAFAMILIA- PSF
DENOI\flINAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde (40Hț
Auxiliar de Enfermagem 40H)
Dentista (40H)
Enfermeiro (40H}
Médico (40H)
N° DE
VAGAS SALÁRIO EM R$
R$
15 1.079,91
R$
5 1.354,95
R$
2 4.989,17
R$
2 4.690,72
R$
2 10.723,42
ANEXOII
CARGOSDEPROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
AssessorAssistència Social
Assessorde Direção Escolar
Assessor de Gabinete
AssessorGeral do CRASS
Assessor Pedagógico
Assessor Educacional
Coordenador Equipe de lnspetor de Alunos
Coordenador do Setor de Ambulàncias
ChefeAdministrativo Programa Saúde da
Familia
Chefe de Manutenção das Estradas Rurais
Chefe de Manutenção de Vias Urbanas
Chefeaa SeçãodeAdminislraşão
Chefe da SeçãodeAssuntos Jurídicos
N° DE
VAGAS
1
2
1
4
2
1
1
1
1
1
SALÁRIOEM R$
R$
2.286,68
R$
2.914,39
R$
1.721,72
R$
2.286,68
R$
2.600,52
RB
3.228,23
R$
1.237,49
RS
1.237,49
R$
2.600,52
R$
2.070,64
R$
2.070,64
1 R$ 2.600,52
1 R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEO,JOÀOF RAËCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
l’fL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 kMAIL: gabinete@jamb¢iro.sp.gov.br
Chefe da Seção deComunicaşâoe lmprensa
Chefe da Seçãode Merenda Escolar
Chefede SeçàoManut.das Estradas Rurais
Chefe de Manutenção de Vias Urbanas
Chefe da SeçăodeAdministração
Chefe da Seçãode Cadastroe Tributos
Chefe da Seção deCulturae Turismo
Chefe da SeçãodeAgric, Abaste Meio
Ambiente
Chefe da Seçàode Esportese Lazer
Chefe da Seçãode Limpeza Urbana
Chefe da Seçăode Desenvolvimento Social
Chefe da SeçãodeRecursos Humanos
Chefe da Seçăode Serviços Munícipaís
Chefe da Seçăode Finanças
Chefe da Seçãodo Programa Saúdeda
Família
Chefe de Gabinete do Pfefeito
Chefe da Seçàode Educação
Chefe da SeçãodeObras
Chefe da SeçãodeSaúde
Chefeda SeçãodeTransportes
Chefede Controle Interno
Diretor de Escola
1
1
4.232,60
RR
2.600,52
R$
1.721,72
1 R$2.070,57
1 R$2.070,57
1 R$2.600,52
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
R$
2.600,52
R$
2.600,52
Râ
4.232,59
RS
2.600,52
R$
1.721,72
R$
2.600,52
R$
3.797,68
R$
2.600,52
R$
8.797,68
R$
3.542,11
R$
3.797,68
R$
3.542,11
R$
4.232,59
R$
3.542,11
RB
2.600,52
R$
3.797,68
R$
3.228,23