norma nº 1710/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÂOBRANCODECAM.6RGO. 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
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LEI MUNICIPAL/\/° 17f0DE 08 DE ABRILDE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio de
cooperação coma Uniâo (Justiça Eleitoral) para assunção das
despesas que especificae dá outras providências.
AL TEMAR MACHADOMENDESRIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado
de São Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber quea Câmara aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte Lei, nos seguintes termos.
Art. 1
o
- Ficao Executivo Municipal autorizadoa celebrar convênio de
cooperação com a União para assunção das despesas relativasà locaçãoe manutenção da
sede do Cartório Eleitoral da 2
ã
Zona Eleitoral, com sede no Município de Caçapava-SP,
responsabilidade que será proporcionalmente dividida com a Prefeitura Municipal de
Caçapava-SP.
Art. 2º - As Despesas coma execução da presente Leicorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se asdisposições contrárias.
J amb e iro, 08 de abril de 201 5.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO.
Prefeito Municipal
Maurífio J os Faria.
Chefe daS ão@ Administração.
Registra¢fae Publicada na SeçáodeAdmiTtístraçáoda Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 08 cheaóril de
2015.