norma nº 1714/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.IEL. JOAOFRAhCODECAMARGO.80- CEP I 2.270-000 -J AMDEIKÜ- SP
TEL: (0t2)3978-2b00 FAX: JV78-2601 EMAIL:administracao: ambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL N^1714DE 11DE MAIODE2015.
Disp0a sobrea abertura de crêdiio especialà LOA 2015, acrescentam ações, projetos,
atividades, metase objetivos na Lei de diretrizes orçamentárias — LDO —e no PPA do
municipio de Jambeiro parao exercicio de 2015.
AL TEMARNíACHADOMEh/O6SRIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de Sâo
Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saberquea Câmara aprovoue elesancionae promulga
a seguinte Lei, nos seguintes termos.
Art. I* - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido para dotação, nos moldes dosartigos4 1, ll, 42 e 43 da Lei
4.320/64, soba seguinte classificaçãoe fonte de recursos.
Crédito Abedo
Órgão.”
Unidade Executora 06.02
Projeto.’ T.0J3
Elemento 4.4.J1. 00
UnidadeExeculora 06.02
Projeto:
Elemento 3.3.90. 93
Unidade Executora 05.01
Elemento
2.024
4. 4.90. 93
06 SERVIÇOSOE PROMOÇÃOSOCIAL
FUNDOMUNICIPAL DE ASS/STÉ-NCJA SOC/AL
Equipamentose obras destinados ao FundoMunicipal
de Assistência Social.
05. 510 Obrase Instalações 15.000,00
06 SERUIÇOSDE PROMOÇÃO SOCIAL
FL//VDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.028 Manutenção dasAçõesdestinadas ao desenvolvimento
da Assistência Social
02.500 Indenizaçõese Restituições
05 SER VIÇOSDE SAÚDE
FUNDOMUNICIPALDE SAÚDE
ManUfenção dasAçõescom desenvolvimento
sustentável, qualidade de Vidae Saúde.
10.00P,O0
02.300 Indenizaçõese Restituições t0.000,00
Art. 2º •O presente Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes
do Superávit Financeiro do Exercicio anterior, nos termos dos artigos '42e 43 da Lei 4.320/64,
conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO.' Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procederaa abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
'4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R,CEL.JOÂOFRANCODECAMARGO.80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO• SP
TEL: f0I2) 3978-2600 FAX: 1978-2604 EMAIL:administracao. ›t}ambeiro.sp.gov.br
Art. 3* -O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA - PlanoPlurianuale na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
ArY.4º-A presente lei entra em v/por na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
lambeiro, 11 de ma io de 20 1 5.
AL.TEMARMACHADOMEfiIOES RIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Mauríllo e J e Faria.
Chefe daS ç o d Administração.
fzegfstradae Puólicaãa na SeçáoeleAdministraç&o da Prefeitura /tff/nicipa/ da Jamóe/ro, aos 11 de maiode3015.