norma nº 1602/2013

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
R. CEL. JOAO FRANCO DECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235a EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
LEI N° 1602, DE 30 DE JANEIRODE 2013
›' -
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para lárnirir
Convênio corria VilaV icentina de Jambeiroe Trans1'erências
de Recursos soba Modalidade “Auxílios ou Subvenções”e dá
outras providências”para o exercício de 2013 e da
pro›idências.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssiiiio Senhor
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial
aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber quea Cámara Municipal de Jambeiro apro›oue eu sancionoe
promulgoa prcsente lei, nos seguintes termos:
Artigo 1“ - PílFd CXUCtlção dos objetivos acini‹i, ficao Poder Exccuti r›
autorizadoa ef“etuai‘ repasse mensal, conforme iiilnuta de Convênio de que ti'atao ANEXOIdesta
Lci.
Artigo 2" - Os gastos com a execução da pi'esente Lei cori'erão por’ conta de
i ecursos próprios do orçamento Municipal. supleiiientados se necessário.
Artigo 3“ - Esta lei enti'a em vigor na data de sua publicação. te›o dando-se
asdisposições em contr(irio.
J ambeiro, 30 de Janeiro de 20.13
ALT EM PR M'ACH ADO“ME NDES RIBE IRO
P refe itoMunic ip al
Registradae l°ublicada na Seção de AdlTlinistração da Prefeitura Municipal de .lambeiro, aos 30 de
Janeiro de 2013.
Maurílioje Jesusf ai'ia
Chefe daS ao de Administração