norma nº 1603/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO,80- CEP l 2.270-000 - JAM BE I RO -S P
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro uol.com.br
A MESADACÂMARAMUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue o Prefeito
Municipal sancionae promulgao presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura
de Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64e LeiMunicipal N° 1558 de 26 de Março de 2012, soba
segutnte classificaçãoe fonte de recurso:
Órgâo: 02
Unidade Executora: 02.01
Projeto: 1.030
Recurso 01.110 4.4.90.51.93
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETORDEADMINISTRAÇÃOGERAL
REFORMA DO PRÉDIO DO TRIBUHAL DE
COMARCAOECAÇAPAVA
Benfeitorias em Propriedades de
Terceiros
Art. 2º -O presente Crédito Especial será coberto com os
recursos provenientes do Superávit Financeiro do exercicio anterior nos termos
dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÂGRAFOÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos
42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das
ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jambeiro de Fevereiro de 2013.
ALTE R MACHÃO/I/fE /OISRIBEIRO
Prefeito Municipal.
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de aos f3
de fevereiro de 2013.
Mau.il0 dá1etu *
2
r
RG:19.209.53Z-8
JUSTIÇA
40.000,0(