norma nº 1607/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
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LEI MUNICIPAL N°.1607 DE 10 DE ABRILDE 2013
“Revisão anual do subsídio dos Vereadorese
Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERquea Câmara Municipal
aprovoue o Prefeito Municipal sancionae promulgaa presente Lei:
Artigo 1º - Acrescentao valor de 8.00 % (oito) por cento, ao subsídio
mensal do Presidente da Câmara Municipal de Jambeiro, que passaa serde
R$ 1.670,09 (hum mil, seiscentose setenta reaise nove centavos).
Artigo2
o
- Acrescentao valor de 8.00% (oito) por cento, ao subsídio
mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jambeiro, que passaa serde
R$ 1.113,39 (hum milcentoe treze reaise trintae nove centavos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 1º de Março de 2013, revogada as disposições em
contrario.
Jambeiro, 10 de Abril de 2013.
Prefeito Municipal de Jambeiro.
Mauriliod Jesu Faria.
Chefe da Se je Ádministração