norma nº 1615/2013

Estado de São Paulo
E-mail:camar•i•mbeiro@hotmail.com.br
“LEIN° 1615 DE 19 DE IUNHODE2013”.
“DISPÕESOBREALTERAÇÃODO ARTIGO1ºDA
LEI1.234 DE 7 DE ABRILDE 2005E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da CâmaraMunicipal deJambeiro, Estado de São Paulo.
Faço Saber quea Câmara Municipal de Jambeiro mantevee eu,nos termos da
alínea “a”, do§ 7º, do artigo 47 da Lei Orgânica do Município, pxomulgoa seguinte Lei:
Artigo lº. O Artigo lºda Lei Municipal n° 1.234 passaa tela seguinte Redação:
“Artigo lº- O artigo lº “caput” da Lei Municipal n° 1.234, de 07 de abril de 2005 passam
a vigorar com as seguintes redações”:
Artigo lº - Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte de alunos
intermunicipais, limitadosa São José dos Campos, Caçapava, Taubaté, Paxaibunae vice-versa,a
estudantes residentes neste murúcípio, que frequentes cursos de 2º e 3º graus ou
piofissionalizantes, cursos técnicose de idiomas desde que os colégios sejam registrados nos
órgãos competentes. Nos casos em que, devido a localização, dentro dos municípios
supxacitados, os locais de ensino não integrema rota do transporte escolar oferecido, ou que o
horário do curso seja incompatível com o mesmo, ficaa prefeitura autorizadaa oferecer passe
intermunicipal ao aluno.
Artigo 2º.Os demais artigos da Lei ri° 1.234/05 permanecem inalteradose nas
suas redaçôes originais.
Artigo 3º.As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias já constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário, nos termos da LeiFederal n°4.320/64.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Major Gurgel, 19 de junho de 2013.
SERGIO O MOURACASSIANO
Presidente da Camada
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SEE CUMPRA-SE
Publicadoe afixado em Quadro Informativo na Secretaria da CamaraMunicipal deJambeiro, aos
IS deJunho de2013.