norma nº 1620/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEI
LEINIUNICIPAL N°.1620 DE 22 DE JULHODE2013
DISPÕE SOBREA ABERTURA DECRÉDITO ADICIOhIAL ESPECIALÀ LOAE ACRESCEhITA AÇÕES,
PROJETOS,ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO-E
hlOPPADO MUNICÍPIO DE JAMBEfRO PARAO EXERCÍCIO DE 2013.
AL TEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentissimo
Prefeito Munici'pal de J'amôefro, Estado de Sáo dao/o, no uso
de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber quea Câmara Municipal
aprovoue elesancionae promulgao seguinte.”
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a procederà
bertura de Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos
41, ll, 42 e 43 da Lei 4.320/64, soba seguinte classificaçãoe fonte de recurso’
Crédito Aberto:
Órgão: 03
Unidade Executora: 03.02
Atividaae:
Recurso 01 110
0.OO8
SERVIÇOSOE FINANÇAS
SETORDADÍVIDA PÚBLICA
ENCARGOS ESPECIAIS - Acordo Judicial - Processos
461/2000e 22/2003
4.6.90 91 00 SE NT ENÇASJUDICIAIS 271.074 80
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação do exercicio de 2013 nostermos dos artigos
42e 43 da Lei 4.320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
— 5. 320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas na LDO e no PPA do presente exercicio.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
— Jambeíro 22 de Julho de 2.013.
ALTERARMACHADOMENDESRIBEIRO.
Prefeito Mun icipal.
Maurilio a s Faria.
Chefe da Se o deAdministração.
Registradae Publicada na Seçáo deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Julho de 2013