| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | DISPÔE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 20’t3. CONVÉNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO-REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. |
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P R E F E I T IIR A M U N I C I P A L D E J A M B E I RO R.. IEL. JO.ÃO FRANÜU DEC.4MARGO. 80- CEP I *.270-000 - JA1BEIRO- SP TEL: (0I*›3978-2600 FAX: 3978-l233 EMAIL:ymlambciroo url.com.br LEI MUNICIPALN°.1621 DE 22 DE JULHO 2013. DISPÔE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALÀ LOA E ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 20’t3. CONVÉNIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO-REPRESENTADO PELACAIXAECONÔMICAFEDERAL. At.TOMAR MACffAOO IAENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânl”ca do Muni”ci”pi”o, faz saber quea Câmara Muiiicípa/ aprovoue elesancionae promulgao seguinte.' Art. 1* - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederã abertura de Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dosartigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos: Órgão: 08 Unidade Executora: 08.01 Projeto: 1.026 Recurso 01-100 4.4.90.51 Recurso 05-100 4.4.90.51 SERVIÇOS MLYICIPAIS SETORDE SERVIÇOS URBANOS OBRAS DE REFORMAE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇAALMEIDAGILE MERCADOMUNICIPAL Obrase instalações 5.000,00 Obrase instalações 195.000,00 Art. 2º -O Crédito Adicional aberto pela presente lei será coberto com recursos provenientes de convênio com o Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,e recursos próprios do Tesouro Municipal paraa COntrapartida. PARÁGRAFOÚNICO: Osrecursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termosdos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Jambeiro 22 de Julho de 2.013. ALTEMARMACHADONIENDESRIBEIRO Prefeito cipal Maurílio s Faria Chefe da Seço de dministração Registradae Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de Julho de 2013.