norma nº 1622/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO,80- CEP I 2.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmiambeiro@uol.com.br
LEI MUNICIPALN
O
.1622 DE 22 DE JULHODE2013.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARÀ LEIORÇAMENTÁRIA
ANUAL- LOA PARAO EXERCICIO DE 2013,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuiçöes legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber quea Câmara Municipal
aprovoue elesancionae promulgao seguinte.”
Art. 1º - Fica autorizadaa abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Órgão:
Unidade
Executora:
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.06 SETORDEENSINO MÉDIOE PROFISSIONAL
Atividade: 2.015 MANUTENÇÃODOSETOR—Transporte de Alunos
Recurso 02.230 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 290.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com
recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Estado da Educação do Estado de
São Paulo.
PARÁGRAFO ÚNico: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos
42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LOO do presente exercicio.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
PrefeitoM nicipal
Maurílio J us Faria
Chefe daS ç o d dministração.
Registradae Publicada na Seção deAdministraşão da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 22 de
Julho de 2013.