norma nº 1427/2009

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
e 
LEI Nº 1427 DE 05 DE JUNHO DE 2009. 
“Dispõe sobre a inserção do Calendário de Datas Comemorativas Associadas aos Temas Ambientais 
no Município de Jambeiro.” 
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Calendário de Datas Comemorativas Associadas aos Temas Ambientais 
incluirá as seguintes datas: 
|- 22 de Abril - Dia do Planeta Terra 
Il - 27 de Maio — Dia Nacional da Mata-Atlântica. 
Ill - 05 de Junho — Dia Mundial do Meio-Ambiente. 
IV — 05 de Setembro — Dia da Amazônia. 
V—21 de Setembro — Dia da Árvore. 
Artigo 2º - Os Temas relacionados serão trabalhados nas Escolas Públicas Municipais com 
envolvimento de todos os alunos, com palestras e atividades que melhor explanarem o tema 
trabalhado, a critério da Secretaria de Educação do Município e das escolas. 
81º - Fica aberta a participação de toda a comunidade nas atividades realizadas. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
eiro, 05 de Junho de 2009. 
Registrada e Publicada no Setor de Ad unicipal aos 05 de Junho de 
2009. 
Argéliga Aparecida Idalino 
icial Administrativo