norma nº 1429/2009

Estado de São Paulo 
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
= aa 
LEI NÚMERO 1429 DE 05 DE JUNHO DE MAIO DE 2009, 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2009, 
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E 
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- LDO 2009 E 
NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO. 
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial 
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos 
Crédito Aberto 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.026- MANUTENÇÃO DO SETOR — FUNDEB -40% 
247 - 3.3.90.18.00.00.00.02.262 — Auxílio Financeiro de a Estudantes R$ 12.000,00 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.028- MANUTENÇÃO DO SETOR 
248 - 3.3.90.39.00.00.00.05.210 — Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.032 - MANUTENÇÃO DO SETOR 
249 - 3.3.90.39.00.00.00.05.230 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.048 - MANUTENÇÃO DO SETOR 
250 - 3.3.90.36.00.00.00.02.500 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00 
Anulação de Dotação 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAME 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.021- MANUTENÇÃO DO SETOR — Tesouro 
61 - 3.3.90.36.00.00.00.01.220 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇ 
UNIDADE EXECUTORA: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTI 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.028- MANUTENÇÃO DO SETOR | 
99 - 3.3.90,30.00.00.00.01.210 — Material de Consumo R$ 6.000,00 
Estado de São Paulo 
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA: 04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.032 - MANUTENÇÃO DO SETOR 
104 - 3.3.90.39.00.00.00.02.230 — Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE EXECUTORA: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE — 2.048 - MANUTENÇÃO DO SETOR 
161- 3.1.90.13.00.00.00.01.510 — Obrigações Patronais R$ 4.000,00 
Art. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos 
provenientes de anulação parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição 
nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de 
transposição desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da 
Lei 4.320/64. 
An. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
presente exercício. 
An. 4º - A presente entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrá 
Registrada e Publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 05 d de 2009.' 
, Angélica Aparecida Idálino 
t Oficial Administrativo