norma nº 1623/2013

P n E F E I T U R A M L h I C I P A L D E J A M B E I R O
LEI MUNICIPAL N°.1623 DE 22 DE JULHODE2013.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DECREDITO ADICIONAL ESPECIALÀ LOAE ACRESCEHTAM
AÇÕES, PROJETOS, ATIVIOADES, N\ETAS E OBJET\VOS NA LE\ DE O\RETR\ZES
ORÇAMENTÁRIAS -LDO-E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIROPARAO EXERCÍCIO DE
2013, CONVÊNIO COM O NINII TÉRIO DA EDUCAÇÃO — FUNDO HACTONAL DE
DESENVOLVIMENTODAEDUCAÇÃO-PLANODEAÇOESARTICULADAS-PAR.
ALTEMAR NIACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribui'ções legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber quea Câmara Municipal
aprovoue elesancionae promulgao seguinte.’
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido paraa dotação. nos moldes dos anigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Órgão: 04 SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
Unidade Executora 04 01 SETORDEENSINO FUNDAMENTAL
Projeto:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMAS DO
1.031 PLANO DE AÇÔES ARTICULADAS — TERMO DE
COMPROMISSO PAR8014/2013.
Recurso 05.200 4,4.90.52 Equipamentose Material Permanente 863.608,35
Art. 2º -O Crédito Adicional abeno pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio como Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Social -
FNDE
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especialserá incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercicio.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro 22 de Julho de 2.013.
ALTEMARMACHADOMENDESREIBEIRO
PrefeitoM rcipal
Maurilio
Chefe da Seçtg Ádm inistração
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, dos 22 de Julho de 2013.