norma nº 2118/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NÚMERO 2118 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI DO
PLANO PLURIANUAL — PPA — NÚMERO 2019 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O PERÍODO DE 2022 a 2025.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em cumprimento aos dispositivos específicos contidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei 4.320/64 e
na Lei 101/2000, ficam alterados os Anexos contidos na Lei do Plano Plurianual — P.P.A — para
o período 2022 a 2025.
Parágrafo único: Os anexos ora alterados, orientarão a LDO e a LOA
para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º - Continua em vigor a Lei Nº 2019 de 09 de dezembro de 2021
do Plano Plurianual aprovado para o período de 2022 a 2025.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.