| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | “Dispõe sobrea proibição dos profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Jambeiro, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventaise outras vestimentas especiais fora do ambiente ondeo trabalhador da área de saúde exerça suas atividades, a fim de se evitar contaminações de doenças infecto contagiosas” |
| native_id | 881 |
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