| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobrea aprovação do protocolo de intenções firmado entre os Municípios de SÂO JOSÉ DOS CAMPOS, CAÇAPAVA, JACAREÍ, SANTA BRANCA, PARAIBUNA, MONTEIRO LOBATO, IGARATÁ E JAMBEIRO, para a promoção da saúde no âmbito dos Municípios Consorciados. |
| native_id | 884 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.