norma nº 1631/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 -J AMB EIRO- SP
TEL: (012)3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LEI MUNICIPALN
O
.1631 DE 26 DE SETEMBRODE2013
“Dispõe sobrea abertura de crédito adicional suplementarà
LeiOrçamentária Anual — LOA parao exercício de 2013,e dá
outras providencias”.
AL TEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saberquea CâmaraMunicipal aprovoue elesancionae promulgao seguinte.
Art. 1º Fica autorizadaa abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese
fontes de recursos:
CréditoA berto:
Órgão: 01
U nidadeE xecutora: 01.01
Projeto: 1.019
Recurso 0 1.110 4.4.90.51.00
Órgão:
UnidadeE xecutora:
Atividade:
Recurso 01.1 10
Recurso 0l.1 10
Recurso 01.1 10
Recurso 01.1 10
Recurso 01.1 10
Órgão:
UnidadeE xecutora:
Atividade:
Recurso 02.261
Recurso 02.261
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 0 1.110
02
04
04.02
2.011
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
04
04.05
2.014
3.3.90.32.00
CÂMARAMUNICIPAL
CÂMARAMUNICÍPAL
INVESTEMENTODOSETOR
Equipamentose Material Permanente
SERVIÇOSDE ADM INISTRAÇÃO
02.01 SETORADMINISTRAÇÃOGERAL
2.003 MANUTENÇÃODOSETOR
3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
14.000,00
120.000,00
40.000,00
3.000,00
40.000,00
30.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEFUNDEB
MANATENÇÃODOSETOR—FUNDEB60%- INFANTIL
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00
Obrigações Patronais 30.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEMERENDAESCOLAR
MANUTENÇÃODOSETOR
Material para distribuição gratuita
Recurso 02.230
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Órgão:
U nidadeE xecutora:
Projeto:
Recurso 01.1 10
Atividade:
Recurso 01. 110
R. CEL. JOÀOFRANCODECAMA RGO,80- CEP l 2.270-000 -J AMB E IRO - SP
TEL: (01 2)3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita
10.01 SETORDEESPORTESE RECREAÇÃO
l.016 INVESTIMENTOSNO SETOR
4.4.90.5l .00 Obrase lnstalações
2.026 MAN U TENÇÃODOSETOR
l4.000,00
10 SERVIÇOSDE ESPORTE,CULTURAE TURISMO
I00.000,00
3.3 .90.39.00 Outros Serviços de Tercetros — PessoaJ urídica 10.000,00
Total dos créditos an ulados................................................................................................... R$ 541.000,00
An ulação de Dotação:
Órgão: 01
Unidade Executora: 01.01
Atividade: 2.029
Recurso 0 1.110 3.1.90.92.00
Recurso 0 1.110 3.3.90.14.00
Recurso 0 1.110 3.3.90.93.00
Órgão: 02
UnidadeE xecutora: 02.01
Projeto: 1.002
Recurso 0 1.110 4.4.90.51.00
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 0 l.l 10
02
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.01
Projeto: 1.004
Recurso 01 .220 4.4.90.51 .00
Atividade: 2.007
Recurso 0 1.220 3.3.90.39.00
Atividade: 2.032
Recurso 05.220 3.3.90.39.00
Recurso 02.220 3.3.90.39.00
C Â MARAMUNICIPAL
CÂMARAMUNICIPAL
MANUTENÇÃODOSETOR
Despesas de Exercícios Anteriores
Diárias — Pessoal Civil
Indenizaçõese Restituições
SERVIÇOSDE ADM INISTRAÇÃO
SETORADM1NISTRAÇÃOGERAL
INVESTlMENTOSNO SETOR
Obrase Instalações
SERVIÇOSDE ADM INISTRAÇÃO
02.02 SETORDEASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIA
2.004 MAN UTENÇÃODO SETOR
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINO FUNDAMENTAL
INVESTIMENTOSNO SETOR
Obrase lnstalações
Transporte de Alunos — Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.000,00
5.000,00
8.000,00
30.000,00
60.000,00
30.000,00
1 5.000,00
Transporte de Alunos— Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 24.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Órgão:
U nidadeE xecutora:
Projeto:
Recurso 02.262
Projeto:
Recurso 02.262
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 02.262
Atividade:
Recurso 02.26l
Órgão:
UnidadeExecutora:
Projeto:
Recurso | 01.210
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 01.230
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012)3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
04
04
04.02
2.010
3.3.90.39.00
2.038
3.1 .90.1 1.00
04
04.03
1.006
4.4.90.5 1.00
04
04.07
2.016
3.3.90.39.00
Órgão: 07
Unidade Executora: 07.01
Projeto: 1.012
Recurso 0 1.110 4.4.90.5 1.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 01.110
09
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
04.02 SETORDEFUNDEB
1.005 INVESTIMENTOSDO SETOR—FUNDEB40%
4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente
1.025 INVESTIMENTOSDO SETOR—FUNDEB40%
4.4.90.52.00 Equipamentose Material Permanente
30.000,00
60.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEFUNDEB
MANUTENÇÃODOSETOR—FUNDEB40%
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
MANUTENÇÃODOSETOR—EJA- FUNDEB40%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 35.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINOINFANTIL
INVESTIMENTOSDO SETOR
Obrase Instalações 30.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINOSUPERIOR
MAN UTENÇÃODO SETOR
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
SERVIÇOSDE ESTRADASDE RODAG EM
S.E.R.ME OFICINAS
INVESTIMENTOS DO SETOR
Obrase Instalações
Equipamentose Material Permanente
20.000,00
20.000,00
SERVIÇOSDEA GRICULTURAE MEIOAMBIENTE
09.02 SETORDE PROTEÇÃO AO MEIOAMBIENTE
2.025 MANUTENÇÃODOSETOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33.000,00
Total dos créditos anulados................................................................................................... R$ 541.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação totale parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Icsi.1 «ÃO i•R. NC O De C MA MG( . s0 - CEl•12 270-000 - JAN B li1 RO -S P
I ML: (01 2) 3975-2600 FAX: 3978-1235 EMA IL:gab incte.Üi ambciro.e a. go› .br
Art. 3º O presente Crédito Adicional alteraa LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercícioe no PPA vigente.
Art. 4” A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Jambeiro, 26 de setembro de 2.013
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO
Prefeito Municipal
Maurílio us Faria
Chefe da Se o de Administração
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de
Setembro de 2013