norma nº 1589/2012

P R E F E IT U lt A M U N I L I V M L L7 Iz J M IVI D E I U W
R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO, 80- CEP 12.270-006 - JAM BEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235_ E MAIL: pmjambeiro@uol com br
LEI N° 1589 DE 07 DE DEZEMBRODE2012 _
ESTIMAA RECEITAE FIXAA DESPESADO MUNICÍPIO DE
"JAMBEIRO” — ESTADO DE SÃO PAULO - PARA O
EXERCÍCIOFINANCEIRODE 2013
Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal oe
Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER quea Câmara Municipal
aprovoue elepromulgaa seguinte Lei:
ART.1° -FICA APROVADOO OnçAMENTO GERALPARAO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 201*
DO MUNICÍPIO DEJ MBEIRO- ESTADODESÃO PAULO, ABRANGENDOOSÓRGÃDSDEADMINISTRAÇÃO DIRETA,
DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, QUE ESTIMAA RE CEITAE FIXA DESPESA EM RS
21.224.940,00 (VINTEE UM MILHÕES, DUZENTOSE VINTEE QUATRO MIL, NOVECENTOSE QUARENTA
REAIs)
ART. 2º -O ORÇAMENTO DA PREFEITURA Mu iClPAL DE JAMBEIRO PARA EXERCiCIO
FINANCEIRO DE 2013, ESTIMA RECEITA EM R$ 21.224.940,00 (VINTEE UM MILHÕES, DUZENTOSE VINTEE
QUATROMIL, NOVECENTOSE QUARENTAR Is). E A DESPESADASEGUINTE FORMA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 20.674 940,00 (VINTE MILHÕES
SEISCENTOSE SETENTAE QUATROE MIL, NOVECENTOSE QUARENTAR EAIS).
CÂMAFU\ MUNICIPAL DE ÚAMBEIRO EM R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
ART. 3º -A RECEITA SERÃREALIZADA MEDIANTEA ARRECADAÇÃO DOsTRIBUTOS, RENDAS
SUPRIMENTOSE OUTRAS RECEITAS CORRENTESE DECAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGORE DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI4.320/64 E PORTARIAS
ATUALIZADORASE MODIFICATIVAS, DE ACORDOCOMO SEGUINTE DESDOBRAMENTO.
RECEITA
RECEITASCORRENTES
RECEITATRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITADE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIASCORRENTES
OUTRASRECEATAS CORRENTES
DEDUÇÕESDERECEITAS - FUN DE
RECEITASDE CAPITAL
!
ALIENAÇÃODE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
21.224.940,00
21.179.940,00
3.064 000,00
299.000,00
5.000,00
20.460.940,00
255.000,00
2.904.000,00
45.000,00
10.000,00
35.000,00
P R E F E ITU R A M U N IC IP A L D E JA M B E IR O
R.CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TÇ\- (0-2) 3978-1190 FAX: 3978-1235. EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
ART. 4' -A DESPESADOS PODERESEXECUTIVOE LEGISLATIVO SERA REALIZADA NA FORMA
DOS QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPESA INTEGRANTES DA PRESE NTE LEI
CONFORMEO QUE OfSPÕEA .LEI 4.320/6. E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS, SOB OS
SEGUINTES DESDOBRAMENTOS.
1) POR ÓRGÃODEGOVERNO
DESPESAFIXADA
CÂMARAMUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
SERVIÇOS DEADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS DE F!NANÇAS
SERVIÇOS DE EDucAÇAO
SERVIÇOS DE SAÚDE
SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
SERVIÇOS DE ESTRADASDERODAGEM
SERVlÇOs MUNIGIPAIS
SERV. DE AGRIGULTURAE MEIOAMBIENTE
SERVIÇOS DE Es.. , CULTURAE TURISMO
RESERVADECONTINGÊNCIA
2) POR FUNÇÕES
DESPESAFIXADA
LEGISLATIVA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESANACIONAL
ASSISTENGIA ÜOGIAL
SAÚDE
EDUGAÇÃO
CULTURA
URBANISMO
GESTÃOAMBIENTAL
AGRICULTURA
COMÉRCIOE SERVIÇOS
TRANSPORTE
DESPORTOE LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
R ESE RVA DE ONTINGÊNCIA
21.224.940,00
550.000,00
20.674.940,00
592.500,00
1.813.000,00
419.000,00
7.827.000.00
4.026 760,00
704.680,00
1.316.000,00
2.228.000,00
522.000,00
926.000,00
300.000,00
19.982.084,00
550.000,00
2.325.500,00
25.000,00
704.680,00
4.026.760,00
7.827.000,00
26+..000,00
2.228.000,00
74.000,00
448.000,00
108.000,00
1.316.000,00
554.000,00
474.000,00
300.000,00
3) POR CATEGORIASECONÔMICAS, SEGUNDOA NATUREZA
DESPESASCORRENTES
PESSOALEE NCARGOS SOCMAIS
OUTRAsDESPESASCORRENTES
OESPESASDECAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO DADivIDA
RESERVADECONTINGÊNCIA
TOTALDADESPESA
19.758.440,00
10.208.760,00
9.549.680,00
1.166.500,00
1.086.500,00
80.000,00
300.000,00
21.224.940,00
PR EFEITU RA MU N ICIPA L D E JA MBEIRO
?.C.L. JOÃO FRANCO DECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
IEL: !u12a 3^78-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uoI.com.br
ART 5º - OS RECURSOS oARESERVA DECOHTINGÊNCIA, NOS TERMOSDO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000. SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTESE OUTROS
RISCOSE EVENTOS FISCAIS iMPREVISTOS,E PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMARIO,E TAMBEM PARA
ABERTURA DECRÉDITOSADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGFLAFO ÚNICO — CONFORME DISPÕE A Lzi COMPLEMENTAR1 01/2000, ENTENDE-SE
COMO *‘OUTROS RISCOSE EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTOE MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADASA
MENORNOORÇAMENTO.
ART. 6º-FICAO PODEREXECUTIVO AUTORIZADOA.
PROCEDERÀ ABERTURA DEC RÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. NOS TERMOS
ARTIGO 7ºD LEIFEDERAL 4.320/64, ATÉO LIMITE DE ( 10%) DEZ POR CENTO DOVALOR DO ORÇAIVIEN TÚ
CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO43D LEI4 320/6. E RES^Ü’”^ -
A LEI101/2000
II — REALIZAR ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PROViN:EÜ"EÜ ?E
EXGESSO DE ARRECADAÇÃO QUANDOO SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS, ACUMULADAS MÉSA f7Ê S. E?”?E
.ARRECADAÇÃO PREVISTAE A REALIZADA FOR EFETIVAMENTE COMPROVADA, CONSIDERANDO-SE A NÜ.Ü
TE NDÉ NC IADO EXE RC iClO, NA FORMADOARTIGO43 ou LEI4.320/64;
III — PROCEDER INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECOk Of.1 ÜA '
ATRELADAA UMA MESMAATIVIDADE, PROJETOOU OPERAÇÃOESPECIAL;
IV-PROCEDERÀ ABERTURADEC RÉDITOS ADICIONAIS CONTADERECURSOSPROVENIENTES
DEARRECADAÇÃODECONVÊNIOSNÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU EXCESSODOS CONVÊNIOS PREViSTOS
DESDEQUE RESPEI TADOSOSOBJETIVOSE METASDAPROGRAMAÇÃODOCONVÊNIO
PARÃGRAFO 1º— NÂO ONERARÁO LIMITE PREVISTO NO INCISO I OS C RÉDITOS
ADICIONAIS AUTORIZADOS POR LEIS MUNICIPAISE SPEC iFIGAS; OS REC URSOSDERESERVADEC ONTINGENCIA
E O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADAA UMA MESMA
ATIVIDADE, PROJETOOU OPERAÇÂOESPECIAL
PARAGRAFO2º— OS RECURSOS DERESERVA DEGONTINGENCIA PODERÃO OCORRER DEUMA
UNIDADE EXECUTORAPARAOUTRA, DEhlTRO DA ESTRUTURAORÇAMENTÁRIA.
ART. 7º-FICAO PODERLEGISLATIVO AUTORIZAOOA:
PROCEDERÃ ABERTURA DEC RÊDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° DA LEI
FEDERAL4 320/64, ATÊ O LIMITE DE (10%) DEZ POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO,Á CONTA DE
RECURSOS PROVENIENTES DOS ITENS CONSTANTES DO ARTIGO 43 DA LEI4.320/64,E RESPE ITADAA L EI
101/2000.
II — PROCEDER INTERCÃMBIO ENTREE LEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIAE CONOMICA
ATRELADAA UMA MESMAATIVIDADE, PROJETOOU OPERAÇÃOESPECIAL:
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA M B E IK U
R. CE'. JOÃO FRANCODECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - -
”- ? -2! 3976-1 t30 *AX. 3978-123? E MA! L: pmjambeiro@uo!col.Sr
ART. 8’ -FicAO PODER EXECUTIVOAUTORIZADOA FIRMAR CONVÊNIOS COM ÕRGÃOSDOS
GOVERNOS ESTADUALE FEDERAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUSÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO DIRETA
OU INDIRETA
PARAGRAFO NICO.C OMPROVADOO INTERE SSE PÚBLICO, E ME DIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO,o ExECUTlVO MUNICIPAL PODERÃ ASSUMIR ENCARGOS DECOMPETÊNCIA DE OUTROS ÔRGÃOS
DAADMINISTRAÇÃO. Ú BLICA.
ART. ° -NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEICOMPLEMENTAR101/2000.A CONCE SSÂO DE
AUXILIOS. C ONTRIBUIÇÕES E Ü UBVENÇÕES SOMENTE SERA REALIZADA A ENTIDADES ASS ISTE NCIAIS
CULTURAIS, EDUCACIONAIS OU DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LE!
E SPECÍFICA,E ATENDER ASNORMASLEGAIS DE PRESTAÇÃO DECONTASE DESTINAÇÃODO PATRIMÔNIO
ART. 10 - NOS TERMOS DA LEICOMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREV!SÃC
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUALDÚ DO
RENÚNCIA DE RECE ITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃOHÁINCLUSÃONO ORÇAMENTO DE NC'?S
DESPESASOBRIGATÕRIAS DE CARÁTERCONTINUADO.
ART. 11 - FICAM CONVALIDADAS AS ALTERAÇÕES DOS PROGRAMAS. INDICADORES
AÇÔES REALIZADAS NO PLANO PLURIANUAL - PPA,E NA LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTAR.AS — 1>G
UTILIZADOS PARAA ELABORAÇÃO DAPRESENTE PEÇAORÇAMENTÁRIA.
ART. 12 - ESTA LEIENTRA EM VIGORA PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2013, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Jambeiro, 07 de Dezembro de2012
” CarlosA bebodeSouza
Prefeito Municipal de Jambeiro
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 07 de Dezembro de
2012
“ “,i”'
Caroline Maria Gonçalves SimÕes
Chefe de Gabinete