| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P R E F E I T U K A M U N I L I Ł' A L U L J A IVI0 L I K L/ R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-1î90 FAX: 3978-î235. EMAIL: pmjambeiro@uol.com.õr LEI N° 1590 DE 07 DE DEZEMBRODE2012 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADIGIONAL SUPLEMENTARÀ LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA0 EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. Carlos Alberto de Souza, Prefeito Municipal de Jambeiro Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER quea Câmara Municipai aprovoue elepromulgaa seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64 sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos: Órgâo: Unidade Executora: Atividade: Recurso 01.310 Atividade: Recurso 01.310 Recurso 01.310 Atividade. Recurso 05.310 Órgão: Unidade Executora: Atividade: Recurso 01.110 05 SERVIÇOS DE SAÚDE 05.01 SETORDEFUNOOMUNICIPAL DE SAÚDE 2.017 MANUTENÇÄODO SETOR 3.3.30.39.00 Outros Servlços de Terceiros — Pessoa Juridica 2.018 MANUTENÇÄODO SETOR- PSF 3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.034 MANUTENÇÄODO SETOR - Uniäo 3.3.90.32.00 Material, Bern ou Serviço p/ Distrib. Gratuita 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.01 SETORDESERVIÇOS URBANOS 2.023 MANUTENÇÄO DOSETOR 4.000,00 50000.00 18.000,00 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 11000,00 Total dos créditos abertos ...........................................................R$ 88.000,00 Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nostermos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Grédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LOO do presente exercício. Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposişões em contrário. ' Jambeiro, 07 de Dezembro de2012 Prefeito Municipal de Jambeiro Reglstradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Munìcipal de Jambeiro, aos 07 de Dezembro de 2012 Caroline Maria Gonçalves S›mões C hefe deG abinete