| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2015 |
| Date | 2015-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de credito adicional Especial a LOA e acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e no PPA do Município de Jambeiro para o Exercícło de 2015 — Convênio com a Casa Milİtar, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBElRO R.CEL. JO.40I ^• .1 Ł'í) DF LAMARÜU.80- CEP I 2.*70-000 - J.61REIhU - SP TEí..: (Ul* ) 397łt-2d00 FAX ; 1978-2601 8dministracao ri ambcirc.sg.yux.br L II fi UNICIPAL N”—1.725, DC 05 DE A G OS TO DE 2P75. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial a LOA e acrescenta Ações, Projetos, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no PPA do Município de Jambeiro parao Exercícło de 2015 — Convênio com a Casa Milİtar, através da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC. A Cámara Monicipa/ de Jambeiro aprovou, e eu, AL TEMAR MACHADO MENDESRIBEIHO, Prefeito Municipal, sancionoe promulgoa seguinte Lei. Act. 1°—. Fica autorizadoo Executivo Municipala procederà abertura de Crédito Especial atéo limits estabelecido paraa dotação, nos moldes öos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes c/assificaçõese fontes de recursos.’ Órgăo.” Unidade Executors 07 07.01 Projefo. 1.037 SERVI‹ŞOS DE ESTRADASßE FTOOAGEM S.E.R.UI.e OFICINAS CONSTRUÇÄO DE PONTE DE CONCRETO NA ESTRADA SANTACRUZ- JAM 030 Elemento ’Ț4.4.90.51.00 OBRASE INSTALAÇÕES Recurso Recurso 02.100 Recursos da Casa Militar — Coorden Estadual de Defesa Civil- CEDEC adorf 296.889, 17 01.100 RECL/RSOSTO GOVER/VO MUNICIPAL 15.625,75 ANY. 2º.O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entreo Municipio de Jambeiroe a Casa Militar, através da Ooordenadoria Esta0ual de Defesa Cit//- CEDECe recursospróprios do Tesouro Municipalparaa contrapartida. Parágrafo único. 0s recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederáa 8bertura do Crédito Especial nos fermos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.3ź'0/64. Sri. 3ᵉ. Este Crédito Especial será incluído na programação das ações conłidas na LDO e no PPA do presente exercício. Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 05 de agosto de 2015. ALTE R CPA 0 M”ENDES£t/BEł/tO. Prefeifo Municipal