norma nº 2120/2023

, E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2120 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO
PAULO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL
DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO - ESTADO DE SÃO PAULO, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 50.671.540,00 (CINQUENTA MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E UM MIL,
QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).
ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 FIXA A DESPESA DA SEGUINTE FORMA:
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R$ 48.371.540,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E
SETENTA E UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS).
> CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO EM R$ 2.300.000,00 (DOIS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).
ART. 3º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, RENDAS,
SUPRIMENTOS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DA RECEITA, CONFORME LEI 4.320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS
E MODIFICATIVAS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITA ESTIMADA 50.671.540,00
RECEITAS CORRENTES 56.540,540,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 9.698.900,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 240.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.255.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS 5.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 45.303.140,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 38.000,00
MENOS - DEDUÇÕES PARA O FUNDEB (5.909.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 40.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 40.000,00
ART. 4º - A DESPESA DOS PODERES EXECUTIVO RA REALIZADA NA FORMA DOS
QUADROS ANALÍTICOS CONSTANTES DOS ANEXOS DE DESPE RAN APRESENTE LEI, CONFORME O QUE
DISPÕE A LEI 4,320/64 E PORTARIAS ATUALIZADORAS E MODIFICATIVAS - SOF E STN - SOB OS SEGUINTES
DESDOBRAMENTOS:
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
1) 'PORÓRGÃO DE GOVERNO
TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
PREFEITURA MUNICIPAL 48.371.540,00
CÂMARA MUNICIPAL 2.300.000,00
2) POR CATEGORIAS ECONÔMICAS, SEGUNDO A NATUREZA
TOTAL DA DESPESA FIXADA 50.671.540,00
DESPESAS CORRENTES 48.922.531,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.785.232,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 230.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.907.299,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.529.807,00
INVESTIMENTOS 1.349.807,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 180.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 219.202,00
3) POR FUNÇÕES
LEGISLATIVA 2.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO 5.179.100,00
DEFESA NACIONAL 46.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.566.512,00
SAÚDE 9.797.871,00
EDUCAÇÃO 18.199.600,00
CULTURA 822.615,00
URBANISMO 4.382.560,00
SANEAMENTO 100.000,00
HABITAÇÃO 110.000,00
GESTÃO AMBIENTAL 881.628,00
AGRICULTURA 900.549,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 265.500,00
ENERGIA 370.000,00
TRANSPORTE 2.208.403,00
DESPORTO E LAZER 977.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 2.345.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 219.202,00
TOTAL DA DESPESA
4)
50.671.540,00
POR SUBFUNÇÕES
AÇÃO LEGISLATIVA 2.300.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.395.100,00
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 784.000,00
DEFESA TERRESTRE
46.000,00
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 308.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.258.512,00
ATENÇÃO BÁSICA 9.199.231,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 530.000,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 68.640,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.403.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL 11.056.100,00
ENSINO MÉDIO 2.237.000,00
ENSINO SUPERIOR 40.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 3.397.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 66.000,00
DIFUSÃO CULTURAL 822.615,00
SERVIÇOS URBANOS 4.382.560,00
HABITAÇÃO URBANA 110.000,00
SANEAMENTO BÁSICO RURAL 100.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 842.937,00
CONTROLE AMBIENTAL 38.691,00
EXTENSÃO RURAL 871.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 29.549,00
TURISMO 265.500,00
ENERGIA ELÉTRICA 370.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 2.208.403,00
DESPORTO COMUNITÁRIO 977.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 1.200.000,00
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.145.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 219.202,00
TOTAL DA DESPESA 50.671.540,00
ART. 5º - OS RECURSOS DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI
COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, PARA OBTENÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO E TAMBÉM PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ENTENDE-SE COMO
“OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO
FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE CADA UMA DAS UNIDADES GESTORAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR
NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
ART. 6º - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:
I — PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO KES À CONTA DO LIMITE DA DOTAÇÃO
CONSIGNADA COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
II - ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2024, CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE
DE 17 % (DEZESSETE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 43, DA
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964;
II - REALIZAR O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA
ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8 1º, III, DA LEI
FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA
DESPESA FIXADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, OS
CRÉDITOS:
1 - OS DESTINADOS A SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS À
PESSOAL, INATIVOS E PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS E DESPESAS À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS
2 - OS CRÉDITOS ABERTOS POR INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA
ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM LASTRO NO ART. 43, 8
1o, II, DA LEI FEDERAL Nº 4,320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
3 - OS CRÉDITOS ABERTOS COM RECURSOS PREVISTOS NO INCISO I, DESTE ARTIGO.
ART. 7º - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A:
I - PROCEDER NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2024 O INTERCÂMBIO ENTRE
ELEMENTOS DE UMA MESMA CATEGORIA ECONÔMICA ATRELADA A UMA MESMA ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO
ESPECIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 43, 8 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE
1964, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.
ART. 8º - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, NÃO EXISTE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA DE CONCESSÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, DA QUAL DECORRA
RENÚNCIA DE RECEITAS DE QUALQUER TIPO, ASSIM COMO NÃO HÁ INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DE NOVAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADA, MAS CASO OCORRA DEVERÃO SER DE INTERESSE MUNICIPAL
COMPROVADA E ATENDEREM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
ART. 9º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU
INDIRETA.
PARÁGRAFO Único — COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE CONVÊNIO, AJUSTE
OU ACORDO, O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ASSUMIR ENCARGOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 10º - A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOMENTE SERÃO
CONCEDIDAS SE ATENDER INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
f
ART. 11º - ESTA LEI [ENTRA EM VIGOR A PRIMEIRO DE JANEIRO DE 2024, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO-— =