norma nº 1634/2013

P R E F E I T U RA M U N I C I P A L D E J A M B Łä4d3 "
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R,CEL.JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 11,270-000 - IAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gnbinełe@Jambeiro.sp.gov
LEI MUNICIPALM°.1633OE 26 DE SSTEMBRODE2013
°Dispõe sobrea abertura de crédRo adicional especialâ LOA e
altera açöøs, projøtos, atividades, metase objetivos na Lei de
diretrizes orçamentárias - LDO - e no PPA do Municiplo de
Jambeiro parao exercicio de 2013- Convènio com o Fundo
Social de Solidailedade do estado de Săo Paulo".
Ru
AL TAMAR MACHADO MENOES RIBEIRO, Exceløntlssimo Prefeíto Municipal de
Jamöeiro, Esfsdo dø Såo PaU/o, no uso de suøs atribuiçöes legais, em espac/a/ øs con/eńdas p8la Loi
Orgânica do Municlpio, /az salerUsea C5maraMunicipal aprovoue e/esane/oaae promulgao ssgo/me,
Art. 1º - Fica autorizadoo Executívo Municipala procederâ abertura de Crèdito
Especìal atèo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificaşõese fontes de recursos:
Órgão: 06 SERVIÇOSDE PROMOÇÃOSOCIAL
Unidade Executora: 06.01 FUNDOSOCIALDE SOLIDARIEDADE
Atividade: 2.019
MANUTENÇÃODO SETOR—PRAÇADEEXERCİCIC
DO IDOSO.
Recurso 02-500 3.3,90.30 Material de Consumo 15.000.0
Art. 2ᵉ -0 Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientss de convênío como Fundo Social de Solidariedade do Estadode Săo Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO: 0s recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procedera abertura do Crédito Especial nos termosdos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3^ - Eete Crśdito Esppciol será incluldo na programaçâo das açöes contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
ArŁ 4º -A presente leì entra em vigor na data de sua publícaçâo, revogadas as
dispoeiçõe6 em contrÉirio.
Registradae Publicada
2013.
Jambeiro, 26 de setembro de 2.013.
ALTEMARUACHADOMENDESRIBEIRO
Prefelto icipal
Maurlłio sus Farm
ChefedaS o dministraçšo.
na SeşăodeAdminietração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, 26 de Setsmbro de