norma nº 1635/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 -J AMB E IRO - SP
TEL: (01 2)3978-2600 FAX: 3978-1235 EMAIL:pmjambeiro@uol.com.br
LEI M U N ICI PAL N° 1634DE 08DE OUTUB RO DE2013.
“Dispõe sobre alteração no artigo 1º da Lei Municipal n° 1618 de 22 de
Julho de 2013e dã outras providências"
“ALT EM AR MAC H AD O MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saberquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae
promulgaa seguinte Lei:
Artigo 1º -O artigo1
o
daLeiMunicipal 1618 de 22 de Julho de 2013, passaa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°- Ficao poder executivo autorizadoa alienar, por doação,à Rosana dosSantos Nogueira, inscrita no
CNPJ n°14.588.728/0001-90, estabelecida no Sítio Santa Clara, sin°, Bairro Santa Clara, Município de
Jambeiro/SP, com o encargo de instalação de uma unidade industrial para fabricação de obras de caldeiraria
pesada, na forma da LeiComplementar n°07,de 10de Setembro de 1999,o imóvela seguir descrito, parte da
área de propriedade da Prefeitura Municipal de Jambeiro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de
Caçapava sobo n° 33.151, a saber: Inicia-se pelo marco 160Aà margem da Rua Nova Erae segue
margeandoe confrontando com a referida rua, através dos seguintes azimutese respectivas distâncias: do
marco 160A ao marco 160B azimute 46°27'19"e distância de 41,14m; do marco 160B defleteà esquerdae
segue numa distancia de 155,07me azimute 317°01’50”, confrontando com a GlebaE atéo marco 155B,à
margem daRua Nova Era. Do marco 155B defleteà esquerdae segue novamente margeandoe confrontando
com a Rua Nova Era, com azimute 240°27’42”e distancia de 34,95m, atéo marco 155A, na divisa da área
remanescente do Distrito Industrial III. Do marco 155A defleteà esquerda, deixaa citada rua e segue
confrontando com área remanescente do Distrito Industrial III, com azimute 139°31'15"e distancia de 164,23m
atéo marco inicial 160A, fechandoo perímetroe encerrando uma área total de 6.006,95m
2
”.
Art. 2°-A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especiala Lei n° 1618 de 22 de Julho de 2013.
PrefeitoM i ipal
Maurílio s Faria
Chefe daS ão de dministração
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 08 de Outubro de 2013.