norma nº 2026/2022

É
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
seguinte lei:
LEI NÚMERO 2026 DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Munici
» Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
pal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: | 04 | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO o
Unidade Executora: 04.01 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E
L Função 1 12 ore
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
Atividade: 1 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso [05282 | 3.3.90.32,00 | Material, Bem ou sen, p/ Distribuição Gratuita | 45.000,00
Órgão: Tos | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
Função L 12 | Ensino a
Sub- Função 365 | Ensino Infantil |
- Atividade: 2.022 | MANUTENÇÃO DO SETOR -CRECHE |
Recurso | 05.280 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita | 9.000,00
Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR - PRÉ ESCOLAR ]
Recurso [05.281 | 3.3.90.32,00 Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita [ 13.000,00 |
Órgão: Tos TsERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função | 301 | Atenção Básica
Atividade: 2.051 Enfrentamento ao Corona vírus — COVID 19
| Recurso Jo1312 | | 33.90.3000 | Material de Consumo [ 10.000,00 |
| Recurso | 01.312 | 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita 10.000,00 |
Recurso | 01.312 “| 3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica | 45.000,00 |
Recurso | 02.312 | 3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pe Jurídica 6.800,00 |
| Recurso | 05.312 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 15.000,00 |
Recurso | 05.312 3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terceiros — Pesg 80.000,00 |
Total de créditos abertos
: y PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes do Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.