norma nº 1433/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Duol.com.br
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LEI Nº 1433 DE 07 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E
NO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
a, An. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Especial até o limite de R$ 671.374,00 (Seiscentos e Setenta e
Um Mil e Trezentos e Setenta e Quatro Reais), moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos:
ÓRGÃO: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 S.E.R.M. E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE — 1.110 - INVESTIMENTOS —- OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.4.90.52.00.00.00 — 07.110 — Equipamentos e Material Permanente R$ 671.374,00
PROGRAMA: Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à manutenção de
estradas da rede viária municipal.
An. 2º - O presente Crédito Adicional Especial será coberto com
recursos provenientes de Operação de Crédito firmada com o Banco do Brasil S/A.
— Programa de Intervenções Viárias — PROVIAS.
An. 3º - Os recursos referentes ao objeto da Operação de Crédito
será lançado no Orçamento Anual em vigor sob a rubrica:
4.2.1.1.4.08.00.0 - Operações de Crédito Contratuais — Programa
de
Intervenções Viárias — PROVIAS.
Ar. 4º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes, Orçamentárias, de
acordo com a legislação vigente que rege a matéria.
An. 5º - Esta Lei complementa o disposto na Lei Municipal nº 1.423
de 22 de maio de 2009, que autoriza a contratação do financitmento objeto da
presente Lei.
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 - FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro(Quol.com.br
Da
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Ar. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
N
YN
Jambeiro, 07 de Agosto
PL OU ar
Angélica Aparecida Idalino
Joficial Administrativo