norma nº 1599/2012

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B ? IÊ C
R. CEL. J0Ä0 FRANCO DE?AMARG0, 80- CEP 12.‹70-000 - JA1\3.R - S￾TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 EMAIL' MjÛfTÏheir0@ue! ce a°
LEI NÚMERO1600 DE 26 DE DEZEMBRO2012.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIALÀ LOA E ACRESCENTAM AÇÕES, PROJETOS.
ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARAO EXERCÍCIO DE 2012.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER quea Câmara Municipal aprovoue ele
sancionae promulgaa seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a procederà abertura ele
Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, li, 42 e 43
da Lei 4.320/64 soba seguinte classificaçãoe fonte de recurso:
Órgao. 02 SERV!ÇOS DEADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora. 02.01. SETORDEADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto. .002 iNVESTIMENTOS DO SETOR
ecuso 0 1 909300 ndeizaçoese Resttuçoes 06 20 00
Art. 2º O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
c c:cs de Excesso de Arrecadação do exercício de 2012 nostermos dos artigos 42
e -Ü ce Lei4 320/64.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Le!
320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das acões
contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revoçadas ‹s
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Dezembro de2G2
.e ouza
Prefeito Municipal de Jambeíro
Registradae P ublicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de
2012
Caroline Maria Gonçalves Simões
Chefe de Gabinete