norma nº 1600/2012

PREFEITURA MUNiCIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL! (012) 3978 1190 FAX: 3978-1235 EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
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LEI NÚMERO1599 DE 26 DE DEZEMBRODE2012.
DISPÕE SOBREA ABERTURA DECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARÀ
LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARAO EXERCÍCIO DE 2012,E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
CARLOSALBERTO DESOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABERquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa seguinte lei
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
” Unidade Executora: 02.01 SETORADMINISTRAÇÃO GERAL
Atividade 2.003 MANUTENÇÃODOSETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil G.000 00
Recurso 01 110 ’! 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 28.000,00
Ó rgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
U nidade Executora: 02.02 SETORDEASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIA
-:., e e 0.002 ENCARGOSESPECIAIS
Recorss 01 110 3.3.^0 47.00 Obrigações Tributáriae Contributivas 5 000.00
SERVIÇOS rgão 02 EADM NISTRAÇAO
Unidade Executora: 02.03 ! SETORDEPLANEJAMENTO
Atividade 2.031 MANUTENÇÃODO SETOR
Recurso 01.110 3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil 10 000 00
Õr ão: 03 SER ÇOS DE F NANÇAS
v dae 2 005 MANUTENÇA DO SETO
Unidade Executora 0301 SETORDE FINANÇAS
ecurso 01 10 3 1 9011 00 | Venc entose VantagensF xas essoaC i 8 000 00
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 02.262
Recurso 02 262
Atividade
Recurso 02.262
04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
04.02 SETORDEFUNDEB
2.009 MANUTENÇÃODOSETOR—FUNDEB40%
3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 28.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
2.011 MANUTENÇÃO DOSETOR—FUNDEB0Õ%
3 1.90 11.00 Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000.00
Órgão: ' 05
Unidade Executora: 05.01
Atividade. 2.017
SERVIÇOS DE SAÚDE
SETORDEFUNDOMUNICIPAL DfiSAÚDE
MANUTENÇÃO DOSETOR
PREFEITURA MUNICIPALDEJA MBEIRO
Recurso 01.310
Recurso 01.310
Recurso 01.310
Órgão:
Unidade Executora:
Atividade:
Recurso 01.110
Recurso 01.110
R. CEL. JOÂO FRANCO DECAMARGO, 80- CEP i2.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 “EMAIL: pmjambeiro@uol.com.br
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3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil 70.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 28.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 24 000 00
08 SERVIÇOSMUNICIPAIS
08.01 SETORDESERVIÇOS URBANOS
2.023 MANUTENÇÃODOSETOR
3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6 000.00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 25 000 00
ota dos créditos abe os R$27300000
nula ão de Do a
Órgão: 01 | GABINETE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIAJURÍDICA
Ati idade 2 030 MANUTENÇAODOSETOR
Recurso 01 110 ! 3 3 90. 14.00 Diárias — Pessoal Civil 1 000 00
Recurso 01 110 3.3.90.30.00 Material de Consumo 2 00000
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
U nidade Executora: 02.01 SETORADMINISTRAÇÃO GERAL
°3/°:c 1.030 INVESTIMENTOS NO SETOR
Recurso 01 110 4.4.90.51 00 Obrase Instalações
Órgão: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora: 02.02 SETORDEASSISTÊNCIAE PREVIDÊNCIA
Atividade 2.004 MANUTENÇÃODOSETOR
Recurso 01.110 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
40.000.0ú
6.000,00
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.01 SETORDEENSINO FUNDAMENTAL
tividade 2 006 MANUTENÇAODOSETOR
Recurso 01.220 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — PessoaJ urídica 12 000 00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.02
Atividade. 2.008
Recurso 02.261 3.1.90.11.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.02
Atividade. 2.010
Recurso | 02.262 3.3.90 39.00
Atividade. 2.038
Recurso 02.261 3.1 90.11.00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEFUNDEB
MANUTENÇÃODOSETOR—FUNDEB60%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 23.000.00
Obrigações Patronais 10.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEFUNDEB
TRANSPORTE DEALUNOS—FUNDEB—40%
Outros Serviços de Terceiros — PessoaJuridica 2.000,00
MANUTENÇÃODO SETOR—FUNDEB EJA
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 4.000.00
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA M B E IR O
rgão: 4 SERVIÇOS E EDUCAÇAO
Unidade Executora: 04.05 SETORDEMERENDAESCOLAR
Atividade: 2 014 MANUTENÇÃODOSETOR
Recurso 01.110 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 15 000,00
Órgão: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE
U nidade Executora: 05.01 SETORDEFUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2 017 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.310 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35.000,00
Recurso 01.310 3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 13 000 ú0
Recurso 01 310 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5 000.00
Atividade: 2.034 MANUTENÇÃO DOSETOR
Recurso 05.310 3.1.90.11.00 Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.500.00
Recurso 02.310 3.390.30 00 Material de Consumo 3.000.00
Órgao: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
Unidade Executora: 06.01 SETORDEFUNDOSOCIAL DE SOLIDARIEDADE
tividad° 2 C 9 MANUTENÇAODOSETOR
Recurso 01.õ 0 3.3.90.30.00 Material de Consumo 5 00000
Órgão: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
Unidade Executora: 06.04 CENTRODEREFERÊNCIADE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade. 2.036 MANUTENÇÂODOSETOR
Recurso 05.510 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridicai 8 000.00
Órgão: 07 SERVIÇOS DE ESTRADASDERODAGEM
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.ME OFICINAS
Atividade: 2 022 MANUTENÇÃO DOSETOR
Recurso , 01.110 3.190.94 00 Indenizaçõese Restituições trabalhistas 5 000 üü
Recurso 01.110 , 3.3.90.30.00 Material de Consumo 40000üü
Recurso 01.110 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 8 000 00
Órgão: 08
Unidade Executora: 08.01
Projeto. 1.013
Recurso 011 10
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETORDESERVIÇOS URBANOS
INVESTIMENTO DO SETOR
TREtvidade 2 023 MA ÇAO D SETOR
44 9051 00 Obrase Instalações 000 00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 5.000.00
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
Unidade Executora: 09.01 SETORDEABASTECIMENTOE EXTENÇÃO RURAL
Atividade. 2.024 MANUTENÇÃODO SETOR
Recurso 01 110 3 1 90 13 00 Obrigaçoes Pa ronais 3 000 00
Recurso 0 1 10 3 1 90 94 00 ndenza oese Restu oes traa hs as 2 000 00
PR EFE ITU RA MU N IC IPA L D E JA MBEIR
R. CEL. JOÃO FRANCO DECAMARco, go- cE.P z.z o-o00 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-1190 FAX: 3978-1235 ?MAIL: pmjambeiro@uol.com.br
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURAE TURISMO
Unidade Executora: 10.02 SETORDECULTURA
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃODO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros S=rviços de Terceiros — Pessoa Juridica 13 500.00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURAE TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETORDETURISMO
Atividade 2.028 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01.110 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Recurso 01.110 3.3.90.93.00 Indenizaçõese Restituições
3 000,00
3 000 00
Total dos créditos anulados................................................................................................... R$ 273.000,00
Art. 2º -O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes
de Anulação totale parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42e 43
da Lei4 320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente ao Decreto
Executivo que procedera abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 aa °
4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e serã incluído ra
u°ogram ação das ações contidas na LDO do presente exercícioe no PPA vigente
Art.4
o
-A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas es
disposições em contrário.
Jambeiro, 26 de Dezembro de20'z
Nwto-sidode”SÕuzã” ”” —"
Prefeito Municipal d”e.Jambei‹ro
Registradae Publicada na Seçáo deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 26 de Dezembro de20
1.2
Caroliri aria GonçavesSimões
Chefe de Gabinete