| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2009 |
| Date | 2009-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alienação, por doação, à Artcos Equipamentos e Embalagens Especiais Ltda o imóvel que especifica e dá outras providências,e a revogação da Lei 1426 de 05 de junho de 2009. |
| native_id | 919 |
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