norma nº 1642/2013

LEI MUNICIPAL N°1642 DE 25 DE NOVEMBRO DE2013.
“Dlspoe sobrea abertura de cr0dłto adlclonal especialà LOA e acrescenta açöes,
pro}etos, metase objetivos na Lei äe Oïretrìzes Orçamentãrias - LDO -e no PPA do
Municipio de Jambeiro paraa exercfcio dg 2013, conv6nio com a ministério do
desenvolvimentoagrárlo — MDA™.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, P refeito Municioał de
Jambeiro, Estado de S9o Paulo, no uso de suas atribuiçaes tegais, faz
saber auea Cämara Municipal aprovoue ele sancionae promulgaa
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizadoa Executivo Municipala procederä abertura de Crédito Especial até
a limite estabelecido paraa dotaçäo, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificaçöese fontes de recursos:
' Òrgäo. 09 SERVIÇOSDEAGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
Unidade Executora 09.01 SETORDEABASTECIMENTOE EXTENÇĂO RURAL
' Projeto. 1 .0S6 AOUISIÇÂODE CAMINHÂOBASCULANTE.
Elemento 4,4.90.52.00 EQUIPAMENTOSE MATERIAL PERMANENTE
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
Recurso
Recnso
05.100 AGRÂRIO—MDA.
01.100 RECURSOSDOGOVERNOMUNICIPAL
172.000,00
29.336,49
Art. 2º -0 Crédito Adicional abeno pela presente Lei será coberto com recursos provenientes
de Convënio entreo Municipio de Jambeiroe o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÂRIO — MDA.e
recursos prôprios do Tesouto Municipal paraa contrapartida
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarăo obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederaa abertura do Crèdito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será inclułdo na programaşäo das aç0es contidas na LDO e no
PPA do presente exercicio.
PARÁGRAFOÚNICO: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado como Art. 167 § 2º
da Constituiçăo Federal, as Dotaçöes Orçamentärias objeto do presente Crédito Especial poderäo serreabertas
nos limites de seus saldos, e serăo incorporadas ao planejamento orçamentàrio do exercicio financeiro
subseqüente.
Art. 4º -A presence lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em
contrário.
Jambeiro, 25 de novembro de2,013.
ALTEMARMACHADO ENDESRIBEIRO.
Prefeito icipał
”
Mauriłio J us Faria.
Chefe da Se ãod dministraçäo.
Registradae Publicada na SeçãodeAdministraçăo da Prefaitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembrode2913.