| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONIAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS HA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO —E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2013,C ONVENIO COMO MINISTÉRIO DO ESPORTE" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAM LEIMUN ICIPALN°.1643 DE 25 DE NOV EMB RO DE 2013. DISPÕE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIOhIAL ESPECIALÀ LOAE ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METASE OBJETIVOS HA LEIDE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRIAS -LDO —E NO PPA DO MUNI CÍPIO DE J AMBEIRO PARAO EXE RCÍCIO DE 2013,C ONVENIOCOMO MINiSTÉR1O DO ESPORTE" ALTEMAR MACHA DOMENDESRIBEIRO,Prefeito Municipal de Jambeiro. Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribu ições legais. faz saber quea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipala procederá abertura de Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos arti9 os 41, 11 42 e 43 da rei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes ae recursos. 05100 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURAE TURISMO SETORDEESPORTE i CONSTRUÇÃODEPISCINAAQUECIDA , OBRASE INSTALAÇÕES RECURSOS DO GOVERNOFEDERAL MINISTERIO 0 00 REC URSOS DOESPORTE DO GOVERNOMUNICIPAL 243.750,00 6.250,00 Art. 2º O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes de Convênio entreo Municipio de Jamoeiroe o MINISTÊRIO DO ESPORTEe recursos próprios do Tesouro Municipal paraa contrapartida Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procederaa abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. Parágrafo Único: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado como Art. 167 § 2” da Constituição Federal, as Dotações Orçamentárias objeto do presente Crédito Especial poderão ser reabertas nos limites de seus saldos, e serão incorporadas ao planejamento orçamentário do exercicio financeiro subseqüente Art. 4º -A presente lei entra em vigor na aata de sua publicação revogaaas as aisposições em contrário. Jambeiro. 25 de novembro de2 013. ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO. Prefeito icipal. Registradae Publicada na Seção de Mauríliod s Faria Chefe da Seç” d Adm inistração. Administração da Prafetira Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembrode2013.