norma nº 1644/2013

’ DISPÕE' OBREA ABERTURA DE CRÉOITO ADICIONAL ESPEClELĂ LOA E ACRESCENTA
AÇÕES, PROJETOS, METASE OBJETIVOS NA LEIDE DIRETRIZES ORÇANENTÁRIAS—LDO-E
NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA0 EXERCÍCIO DE 2013. COŁJVËNIO COM A
SECRETARIA DEPLANEJAMENTOE DESENVOLVIMENTOREGIONAL."
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz
saber que a Cámara Municipal aprovoue ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizadoo Executivo Municipal a procederà abenura de Crédito
Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II. 42 e 43 da Lei
4.320/64, soD as seguintes classificaçõese fontes de recursos:
Örgão. 08
Unidade Executora 08.01
Projeto! 1.038
Elemento 4.4_90.51 .00
Örgão: ” 0
Unidade Executora 0.0J
Projeto: 1 039
Elemento
_ -
Recurso
4.4.90.53. 00
02. 00
SERVIÇOS MUNICIPAIS
SETORDESERVIÇOS URBANOS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
OBRASE INSTALAÇÖES
RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
02.100 DESENVOLVIMENTOREGIONAL- ERPLAN 150.000,00
SERVIÇOS DE ESPORTES,CULTURAE TURISMO
SETORDEESPORTE
" CONSTRUÇÄO DEQUADRAFUTEBOL SOCIETY
" OBRAS”E INSTALAÇÖKS
RECURSOS DO GOVERNO DO ÈSTADO￾SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTOREGIONAL- ERPLAN 180.000,00
Art. 2” 0 Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Convênio entreo Municipio de Jambeiroe a SECRETARIA DE PLANEJAMENTOE
DESENVOLVIMENTOREGIONAL - ERPLAN
Parágrafo Único: Os recursos constarâo obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederaa abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64.
Art.3 - Este Crédito Especial será incluído na programação das açôes contidas na
LDO e no PPA do presente exercîcio.
Pa rźgrafoÙ nico: Nos termos do Art. 45 da Lei 4.320/64, combinado como Art. 167 §
2º da Constituição Federal, as Dotações Orçamentárias objeto do presente Crédito Especial poderão
ser reabertas nos Iis1 ites de seus sa1dos, e serăo incorporadas ao planejamento orçamentário do
exercicio financeiro subseqüente
P R E F E IT U RA MU N IC IP AL D E J A MB E I
R.C'EL..IOĂO FRAÜCODECANARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEłRO
fÜl.:(012) 3978-2600 FAX; 3978-2604 EM.OIL:gabineteo'jambeiro.sp. .br
Art. 4
o
-A presente 1ei entra em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de novembro de 2.013.
ALYEMARMACHADOMENDESRIBEIRO.
Prefeito Municipal.
Maurilio us Faria.
Chefe da Se o de dministraşão.
Registradae Publicada na Seção deAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembrode2013.