| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 2009 |
| Date | 2009-09-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação de emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação especifica e dá outras providências." |
| native_id | 933 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.