norma nº 1445/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 1445 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2009 - MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE
2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal
até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
sob as seguintes classificações e fontes de recursos e respectivas anulações de dotações
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE -1.001 — INVESTIMENTOS - Tesouro
01 -4.4.90.52.00.00.00-01.110 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Anulação de Dotação
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE - 2.001 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
07 -3.3.90.35.00.00.00-01.110 - Serviços de Consultoria R$ 8.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de anulação
total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição nos termos dos artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de transposição desta Lei.
Ar. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações
contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e publicada no Setor de Administraçãp Publica|Municipal aos 3 de Setembro de 2009 . 2d
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