norma nº 1647/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
LE I M U N ICI PAL N° 16 47 D E 2 5 D E N O VEM B RO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIAANUAL- LOA PARAO EXERCÍCIO DE 2013,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal
aprovoue elesancionae promulgaa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizadaa abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da
Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese
fontes de recursos:
Crédito Aberto:
Órgão:
Unidade Executora:
Projeto:
Recurso 01.110
01
Órgão: 02
Unidade Executora: 02.01
Atividade: 2.003
Recurso 01.110 3.3.90.32.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.01
Atividade: 2.006
Recurso 01.220 3.1.90.11.00
Recurso 01.220 3.1.90.13.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.02
Atividade: 2.008
Recurso 02.261 3.1.90.11.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00
Atividade: 2.011
Recurso 02.261 3.1.90.11.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.05
Atividade: 2.014
Recurso 01.110 3.3.90.32.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00
CÂMARAMUNICIPAL
01.01 CÂMARAMUNICIPAL
2.029 MANUTENÇÃODO SETOR
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 50.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETORADMINISTRAÇÃO GERAL
MANUTENÇÃO DOSETOR
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DOSETOR
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00
Obrigações Patronais 50.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEFUNDEB
MANUTENÇÃO DOSETOR—60%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00
Obrigações Patronais 30.000,00
MANUTENÇÃODO SETOR—60%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 60.000,00
Obrigações Patronais 20.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEMERENDAESCOLAR
MANUTENÇÃODO SETOR
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 30.000,00
10.000,00
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R. CEL. JOAOFRANCODECAMARGO,80- CEP l 2.270-000 - JAM B E IRO - SP
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Õrgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Atividade: 2.017
Recurso 01.310 3.1.90.11.00
SERVIÇOS DE SAUDE
SETORDEFUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃODO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
Total dos créditos abertos..........................................................................................................R$ 620.000,00
Órgão:
Unidade Executora:
Projeto:
Recurso 01.110
01
01.01
1.019
4.4.90.52.00
Orgão: 01
Unidade Executora: 01.01
Atividade: 2.001
Recurso 01.110 3.3.90.30.00
Recurso 01 110 3.3.90.39.00
Órgão: 01
Unidade Executora: 01.02
Atividade: 2.002
Recurso 01.110 3.1.90.11.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00
Órgão: 02
Unidade Executora: 02.03
Atividade: 2.031
Recurso 01.110 3.1.90.11.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00
Órgão: 03
Unidade Executora: 03.01
Projeto: 1.003
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Órgão: 03
Unidade Executora: 03.02
Projeto: 0.003
Recurso 01 110 3.2.90.21.00
Recurso 01.110 4.6.90.71.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.01
Atividade. 2.032
Recurso 05.220 3.3.90.36.00
Órgão: 04
Anulação de Dotação:
CÂMARAMUNICIPAL
CÂMARAMUNICIPAL
INVESTIMENTOS
Equipamentose Material permanente 50.000,00
GABINETEDO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITOE DEPENDÊNCIAS
MANUTENÇÃODO SETOR
Material de Consumo 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica 10.000,00
GABINETEDO PREFEITO
JUNTADO SERVIÇOMILITAR
MANUTENÇÃODO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil 6.000,00
Material de Consumo 2.000,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
SETORDEPLANEJAMENTO
MANUTENÇÃODOSETOR
Vencimentose Vantagens Fixas Pessoal Civil 15.000,00
Obrigações Patronais 5.000,00
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETORDEFINANÇAS
INVESTIMENTOS DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
SERVIÇOS DE FINANÇAS
SETORDADÍVIDA PÚBLICA
ENCARGOSESPECIAIS
Juros sobre Dívida por Contrato
Principal da Dívida Contratual Resgatado
10.000,00
5.000,00
15.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINO FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃODO SETOR—Transporte de Alunos
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
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R. CEL. JOÀOFRASCODECAMARGO,80- CEP l 2.270-000 -J AM B E l RO - SP
TEL: (01 2) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabineteo jambeiro.sp.gov.br
Unidade Executora: 04.02
Atividade. 2.009
Recurso 02.262 3.1.90.11.00
Recurso 02.262 3.3.90.36.00
Atividade: 2.038
Recurso 02.261 3.1.90.11.00
Recurso 02.261 3.1.90.13.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.04
Atividade: 2.013
Recurso 01.240 3.3.90.30.00
Recurso 01.240 3.3.90.32.00
Recurso 01.240 3.3.90.36.00
Recurso 01.240 3.3.90.39.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.05
Atividade: 2.014
Recurso 05.110 3.3.90.30.00
Órgão: 04
Unidade Executora: 04.06
Atividade: 2.015
Recurso 01.230 3.3.90.30.00
Recurso 02.230 3.3.90.30.00
Recurso 02.230 3.3.90.39.00
Órgão: 05
Unidade Executora: 05.01
Projeto: 1.008
Recurso 02.300 4.4.90.52.00
Atividade: 2.034
Recurso 05.310 3.3.90.30.00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.01
Projeto: 1.009
Recurso 01.510 4.4.90.52.00
Atividade: 2.019
Recurso 01.510 3.3.90.32.00
Recurso 01.510 3.3.90.39.00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.02
Projeto: 1.010
Recurso 01.510 4.4.90.51.00
Orgão: 06
SETORDEFUNDEB
MANUTENÇÃODOSETOR—40%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 20.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
MANUTENÇÃODOSETOR—EJA- 60%
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
Obrigações Patronais 8.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINOESPECIAL
MANUTENÇÃODO SETOR
Material de Consumo 3.000,00
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.000,00
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDEMERENDAESCOLAR
MANUTENÇÃODOSETOR
Material de Consumo 40.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINO MÉDIOE PROFISSIONAL
MANUTENÇÃO DOSETOR
Material de Consumo 5.000,00
Material de Consumo 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
SERVIÇOSDE SAÚDE
SETORDEFUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
INVESTIMENTOS DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃODO SETOR
Material de Consumo
ô 000,00
50.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
SETORDEFUNDOSOCIAL DE SOLIDARIEDADE
INVESTIMENTOS DO SETOR
Equipamentose Material Permanente 5.000,00
MANUTENÇÃODO SETOR
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 15.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇÃOSOCIAL
SETORDEFUNDOMUN DEASSISTÊNCIA SOCIAL
INVESTIMENTOS DO SETOR
Obrase Instalações õ.000,00
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R.CEL. JOÀOFRANCODECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabineteüiambeiro.sp.gov.br
Unidade Executora: 06.03
Projeto: 1.011
Recurso 01.510 4.4.90.52.00
Atividade: 2.021
Recurso 01.510 3.1.90.13.00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.04
Atividade: 2.036
Recurso 01.510 3.3.90.30.00
Recurso 01.510 3.3.90.36.00
Órgão: 07
Unidade Executora: 07.01
Projeto: 1.012
Recurso 01.130 4.4.90.52.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Atividade: 022s 2
Recurso 01.110 3.1.90.11.00
Recurso 01.110 3.1.90.13.00
Recurso 01.110 3.3.90.30.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00
Órgão: 09
Unidade Executora: 09.01
Projeto: 1.014
Recurso 01.110 4.4.90.51.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Atividade: 2.024
Recurso 01.110 3.3.90.30.00
Órgão: 09
Unidade Executora: 09.02
Projeto: 1.015
Recurso 01.110 4.4.90.51.00
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
FUNDOMUN DOSDIRDACRIANÇAE ADOLESCENTE
INVESTIMENTO DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃODO SETOR
Obrigações Patronais
5.000,00
5.000,00
SERVIÇOSDE PROMOÇÃOSOCIAL
CENTRODEREFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃODOSETOR
Material de Consumo 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 5.000,00
SERVIÇOS DE ESTRADASDERODAGEM
S.E.R.ME OFICINAS
INVESTIMENTO DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃO DOSETOR
Vencimentose Vantagens Fixas - Pessoal Civil 25.000,00
Obrigações Patronais 5.000,00
Material de Consumo 50.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica| 50.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
SETORDEABASTECIMENTOE EXTENÇÃORURAL
INVESTIMENTO DO SETOR
Obrase Instalações
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃODO SETOR
Material de Consumo
Obrase Instalações
Equipamentose Material Permanente
10.000,00
10.000,00
10.000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
SETORDEPROTEÇÃOAO MEIOAMBIENTE
INVESTIMENTO DO SETOR
5.000,00
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obrase Instalações 10.000,00
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE,CULTURAE TURISMO
Unidade Executora: 10.03 SETORDETURISMO
Projeto: 1.018 INVESTIMENTO DO SETOR
Recurso 01.110 4.4.90.51.00 Obrase Instalações 10.000,00
Total dos créditos anulados ............................................................................................ R$ 620.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
Anulação totale parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64.
Art. 3º -O presente Crédito Adicional alteraa LOA e será incluído na programação das
ações contidas na LDO do presente exercícioe no PPA vigente.
em contrário.
Art. 4º -A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Prefeito Municipal.
Maurílio s Faria.
Chefe da Se o de ministração.
Jambeiro, 25 de novembro de2.013.
Registradae Publicada na SeçãodeAdministração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de novembro de2013.