norma nº 1448/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
e
4 4€
ú
LEI NÚMERO 1448 DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2009 - MODIFICA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES,
METAS E OBJETIVOS NO PPA- PLANO PLURIANUAL (2006-2009) E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2009.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento da Prefeitura
Municipal até o limite estabelecido para cada dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42
e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fantes de recursos e respectivas
anulações de dotações
Crédito Aberto
ÓRGÃO: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE — 2.011 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES - Tesouro
21 -3.1.90.13.00.00.00-01.110 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
27 -3.3.90.36.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA: 03.04 SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ATIVIDADE - 0.003 - SETOR DA DÍVIDA PÚBLICA - Tesouro
47 -4.6.90.71.00.00.00-01.110 — Principal da Div. Contratual Resgatada R$ 20.000,00
o ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
, UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE -2.02] — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
61 -3.3.90.30.00.00.00-01.220 - Material de Consumo R$ 20.000,00
65 -3.3.90.39.00.00.00-01.220 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE -0.005 — PRECATÓRIOS- 40%
251 - 4.6.90.71.00.00.00-02.262 - Principal da Div. Contratual Resgatada R$ 19.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.026 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — 40%
89 -3.3.90.39.00.00.00-01.310 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE — 2.038 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
126 -3.1.90.11.00.00.00-01.310 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 20.000,00
129 -3.3.90.30.00.00.00-01.310 - Material de Consumo R$ 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
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244 -3.3.90.32.00.00.00-01.310 - Material para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
132 -3.3.90.36.00.00.00-01.310 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$ 30.000,00
133 -3.3.90.39.00.00.00-01.310 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROJETO/ATIVIDADE - 2.046 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
158 -3.3.90.39.00.00.00-01.510 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.02 FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE - 1.013 — INVESTIMENTOS — Tesouro
160 - 4.4.90.52.00.00.00-01.510 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE - 2.048 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
161 - 3.1.90.11.00.00.00-01.510 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 5.000,00
148 - 3.3.90.39.00.00.00-01.510 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.03 FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE - 2.052 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
178- 3.3.90.30.00.00.00-01.510 - Material de Consumo R$ 2.000,00
180 - 3.3.90.39.00.00.00-01.510 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
ÓRGÃO: 07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
UNIDADE EXECUTORA: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS
PROJETO/ATIVIDADE — 2.054 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
188- 3.3.90.30.00.00.00-01.110 - Material de Consumo R$ 10.000,00
190 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 48.000,00
ÓRGÃO: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
na UNIDADE EXECUTORA: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
N PROJETO/ATIVIDADE - 1.017 — INVESTIMENTOS- Tesouro
192- 4.4.90.51.00.00.00-01.110 - Obras e Instalações R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE - 2.056 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
201 - 3.3.90.30.00.00.00-01.1 10 - Material de Consumo R$ 20.000,00
202 -3.3.90.36.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00
208 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00
Anulação de Dotação
ÓRGÃO: 01 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 01.04 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
PROJETO/ATIVIDADE -2.010 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
09 -3.1.90.13.00.00.00-01.110 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 02 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE - 0.001 - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
- 14-3.3.90.91.00.00.00-01.110 - Sentenças Judiciais |
— R$ 65.000,00
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R E Estado de São Paulo
PROJETO/ATIVIDADE — 1.004 — INVESTIMENTOS - Tesouro
16- 4.4.90.51.00.00.00-01.110 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA: 03.04 SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO/ ATIVIDADE -0.003 - SETOR DE DÍVIDA PÚBLICA - Tesouro
45 -3.2.90.21.00.00.00-01.110 — Juros s/ Dívida por Contrato R$ 3.000,00
46- 3.2.90.92.00.00.00-01.110 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 03 SERVIÇOS DE FINANÇAS
UNIDADE EXECUTORA: 03.05 SETOR DE FINANÇAS
PROJETO/ATIVIDADE -2.015 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES - Tesouro
41- 3.3.90.33.00.00.00-01.110 — Passagens e Desp. Com Locomoção R$ 3.000,00
43 -3.3.90.36.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
44 - 3.3.90.39.00.00.00-01.110 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ ATIVIDADE -0.004 — JUROS DA DÍVIDA - Tesouro
49 -4.6.90.71.00.00.00-01.220 - Principal da Div. Contratual Resgatada R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE —1.100 — INVESTIMENTOS — Conv. Estado e União
54 - 4.4.90.52.00.00.00-02.220 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
55 - 4.4.90.52.00.00.00-05.220 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.02 SETOR - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE -0.005 — PRECATÓRIOS- 40%
77 - 4.4.90.91.00.00.00-02.262 — Sentenças Judiciais R$ 19.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE -2.028 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES - Tesouro
99 - 3.3.90.30.00.00.00-01.210 - Material de Consumo R$ 20.000,00
101- 3.3.90.39.00.00.00-01.210 - Outros Serv. de-Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 04.05 SETOR DE ENSINO MÉDIO
PROJETO/ATIVIDADE -2.032- OUTRAS DESPESAS CORRENTES — T.A - Estado
104- 3.3.90.39.00.00.00-02.230 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
249- 3.3.90.39.00.00.00-05.230 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE -1.010 — INVESTMENTOS - Tesouro
118- 4.4.90.51.00.00.00-01.310 - Obras e Instalações R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE —1.102 — INVESTMENTOS - Estado
121- 4.4.90.52.00.00.00-02.300 - Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
PROJETO/ATIVIDADE —1.103 — INVESTMENTOS - União
123- 4.4.90.52.00.00.00-05.300 - Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE — 2.103 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Fundo
1409 -3.3.90.32.00.00.00-05.310 - Material para Distrib. Gratuita R$ 25.000,00
142-3.3.90.39.00.00.00-05.310 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 05 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE EXECUTORA: 05.02 SETOR DE SANEAM E PROT AO MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE -1.011 — INVESTMENTOS - Tesouro
148- 4.4.90.51.00.00.00-01.110 - Obras e Instalações R$ 9.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
PROJETO/ATIVIDADE - 1.104 — INVESTIMENOS - Estado
153- 4.4.90.52.00.00.00-02.500 - Equip. e Material Permanente R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE — 2.046 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
156 -3.3.90.32.00.00.00-01.510 - Material para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 06 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 06.03 FUNDO DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE - 1.014 — INVESTIMENTOS - Tesouro
175- 4.4.90.52.00.00.00-01.510 - Equip. e Material Permanente
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE —
184-4.4.90.52.00.00.00-01.
PROJETO/ATIVIDADE —
185 - 3.1.90.11.00.00.00-0
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE —
191-4.4.90.51.00.00.00-05.
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE —
204 -4.4.90.51.00.00.00-02
R$ 5.000,00
07 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM
07.01 S.E.R.M E OFICINAS
.015 — INVESTMENTOS - Tesouro
10 - Equipamentos e Material Permanente
2.054 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
NO - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
.016 — INVESTMENTOS - CIDE
30 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.02 SETOR DE PLANEJ. E HABITAÇIONAL
.018 — INVESTMENTOS - Convênios
00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.057 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES — Tesouro
10 - Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
207 -3.3.90.36.00.00.00-01.
ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
PROJETO/ATIVIDADE -]
209 -4.4.90.51.00.00.00-011
09 SERVIÇOS DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO
09.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO
.019 — INVESTIMENTOS - Tesouro
10-Obras e Instalações
R$ 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
ÓRGÃO: 10 SERVIÇOS DE AGRICULTURA
UNIDADE EXECUTORA: 10.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENÇÃO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE —1.022 — INVESTIMENTOS - Tesouro
234- 4.4.90.52.00.00.00-01.110 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE -2.065 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES - Tesouro
235 - 3.1.90.11.00.00.00-01.110 - Venc. e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 7.000,00
236 - 3.1.90.13.00.00.00-01.110 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, por transposição nos
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item de
transposição desta Lei.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
An. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JAMBEIRO, 08 de Outubro de 2009.
Registrada e publicada no Setor de Administração Publica Municipal aos 08 de Outubro de
2009..