| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2013 |
| Date | 2013-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL- LOA PARAO EXERCÍCIO DE 2013,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R.CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBE IRO- SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br LEIM U N ICI PAL N° 1649DE 25 DE N OV EMB RO DE 2013. DISPÕE SOBREA ABERTURADECRÉDITOADICIONALSUPLEMENTARÀ LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL- LOA PARAO EXERCÍCIO DE 2013,E D OUTRASPROVIDÊNCIAS. ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saberquea Câmara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de recursos: Orgão: 04 Unidade Executora: 04.01 Projeto: 1.004 Recurso 01.220 4.4.90.51.00 Orgão: 04 Unidade Executora: 04.02 Projeto: 1.005 Recurso 02.262 4.4.90.51.00 Orgão: 04 Unidade Executora: 04.03 Projeto: 1.006 Recurso 01.210 4.4.90.51.00 Orgão: 09 Unidade Executora: 09.02 Atividade: 2.025 Recurso 01.110 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE EDUCAÇAO SETORDEENSINO FUNDAMENTAL INVESTIMENTOS DO SETOR Obrase Instalações SERVIÇOS DE EDUCAÇAO SETORDEFUNDEB INVESTIMENTOS DO SETOR Obrase Instalações SERVIÇOS DE EDUCAÇAO SETORDEENSINOINFANTIL INVESTIMENTOS DO SETOR Obrase Instalações MANUTENÇAODOSETOR Outros Serviços de Terceiros — Jurídica 180.000,00 110.000,00 90.000,00 SERVIÇOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE SETORDEPROTEÇAOAO MEIOAMBIENTE Pessoa 280.000,00 Total dos créditos abertos .......................................................................................... R$ 660.000,00 Art.2 o -O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercicio de 2013 nostermos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º -O presente Crédito Adicional alteraa LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Jambeiro, 25 de novembro de 2.013 ALTEMA MA r A uMiEiś ES RIBEIRO. Registradae Publicada na Seşão deAdm inistraşão da Prefeitura Municipal de Jam beiro, aos 25 de novembro de2013.