| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1651 / 2013 |
| Date | 2013-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO, 80— CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uoI.com.br LEI MUNICIPALN°1651 DE 09 DE DE Z E MB RO DE 2013 DISPÕESOBREAPROVAÇÃODOSANEXOS DALEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS PARAOEXERCÍCIOFINANCEIRODE 2014. ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Camara Municipal aprovoue elesancionae promulgaa seguinte Lei: 1 0 Cllmprimento aos dispositivos específicos contidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Organica Municipal, na Lei 4.320/64e na Lei 101/2000, ficam aprovados osAnexos da Leide Diretrizes Orçamentárias — L.D.O. — parao exercício financeiro de 2014, com os valores estabelecidos em consonância com a Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2014a 2017. Art. 2º - Continua em vigora Lei Número 1617/2013. Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Jambeiro, aos 09 de dezembro de2.013. Altema achado MendesRibeiro Prefeito Municipal Registradae l'ublicada rir Setor de \dministraçâra da l'rcfeitura Municipal deJambciro, aos 09 de I9ezcmbro de 2013.