norma nº 1652/2013

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O
1
R. CEL. JOÃOFRANCO DECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uoI.com.br
LE I MUN I CI PAL N° 1652 DE 10 DE D EZ EMB RO DE 2013.
E STIMAA RECE ITAE FIXAA DE SPESA DO
MUNICÍPIODE "JAMBElRO”-ESTADO DE
SÃO PAULO - PARA O EXERCÍCIO
FINANC EIRO DE 2014.
ALTEMARMACHADOMENDESRIBEIRO,Prefeito Municipal deJambeiro, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovoue elesancionae
promulgaa seguinte Lei:
RECEITA
RECEITASCORRENTES
DEDUÇÕESDERECEITAS - FUNC
RECEITASDE CAPITAL
25.179.020,00
28.446.020,00
3.680.000,00
208.500,00
10.000,00
24.171.520,00
376.000,00
3.317.000,00
50.000,00
30.000,00
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA M B E IR O
2
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978—2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uoI.com.br
20.000,00
1) POR ÓRGÃODEGOVERNO
DESPESAFIXADA
2)PORFUNCÕES
25.179.020,00
981.000,00
726.000,00
2.601.000,00
711.000,00
9.331.200,00
4.873.000,00
883.820,00
837.000,00
2.233.000,00
539.000,00
1.163.000,00
300.000,00
25.179.020,00
981.000,00
2.785.000,00
32.000,00
883.820,00
60.000,00
4.873.000,00
9.331.200,00
452.000,00
2.486.000,00
55.000,00
484.000,00
148.000,00
1.010.000,00
563.000,00
735.000,00
300.000,00
P R E F E ITU R A M U N IC IP A L D E JA M B E IR O
3
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uol.com.br
3) POR CATEGORIASECONÔMICAS,SEGUNDOANATUREZA
DESPESASCORRENTES
PESSOALE ENCARGOSSOCIAIS
OUTRASDESPESASCORRENTES
DESPESASDE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃODADÍVIDA
RESERVA
CONTINGÊNCIA
TOTALDADESPESA
DE
23.335.020,00
12.010.000,00
11.325.020,00
1.544.000,00
1.204.000,00
340.000,00
300.000,00
25.179.020,00
ART. S°—OS RECURSOS DA RF.SERVA DE Ct9N"£INGÜNCIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR 101/2000, SERÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTESE
OUTROSRISCOSE EVENTOSFISCAIS IMPREVISTOS,E PARAOBTENÇÃODO RESULTADOPRIMÁRIO,E TAMBEM
PARAABERTURADE CRÉDITOSADICIONAISSUPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÜNICO — CONFORMEDISPÔEA LEI COMPLEMF.NTAR 101/2000, ENTENDE-SE
COMO“OUTROS RISCOSE EVENTOSFISCAIS IMPREVISTOS” AS DESPESASDIRETAMENTERELACIONADASAO
FUNCIONAMENTOE MANUTENÇÃODECADAUI\1A DAS UN IDADESGESTORASNÀO ORÇADASOU ORÇADASA
MENORNOORÇAMENTO.
ART. 6º—FICAO PODEREXECUTIVO AUTORIZAD€9A:
I — ABRIR, DURANTE O EXERCÍCIO, CRÉDITOS SUI°LEMENTARES ATÉ O LIMITE DE
15
0
/o ((jUINZE POR CENTO) DA DESPESA TOTAL FIXADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO43,DA LEI
FEDERAL- 4.320, DE 17 DE MARÇODE1964;
II — PROCEDERÀ ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESÀ CONTA DO LIMITE DA
DOTAÇÃOCONSIGNADACOMORESERVADE CONTINGÊNCIA;
III— PROCEDERÀ ABERTURA D COD ITOS SUPLEMENTARESÀ CONTA DE RECURSOS
PROVENIENTES DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOSNÃO PREVISTOS NA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESDE
QUE RESPEITADOS OS OBJETIVOSE METASDA PROGRAMAÇÃODO CONVÊNIO,OSPROGRAMADOSPORESTA
LEIE PELALEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
IV — REALIZAR POR DECRETO O INTERCÂMBIO ENTRE ELEMENTOS DE UMA MESMA
CATEGORIA ECONÓMICA ATRFLADA A UMA MESMA*ATIVIDADE, PROJETO OU OPERAÇÃO ESPECIAL, COM
LASTRO NO ART. 43,§ Iº,III, DA LEI FEDERAL N°4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, INDEPENDENTE DO
LIMITEESTABEI.ECIDO NO INCISOI DESSEARTIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO ONERARÃO O LIMITE PREVISTO NO INCISOI OS CRÉDITOS
DESTINADOSA SUPRIR INSUFICIÊNCIANAS DOTAÇÕESORÇAMENTÁRIASRELATIVASÀ PESSOAL, INATIVOSE
PENSIONISTAS, SERVIÇOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DÉBITOS CONSTANTES DE PRECATÓRIOS JUDICIAISE
DESPESASÀ CONTADERECURSOSVINCULADOS.
ART. 7º—FICA O PODEREXECUTIVO AUTORIZADOA FIRMAR CONVENIOS COM ÓRGÃOS
DOSGOV RNOsESTADUALE FEDI-.RAL, D IRETAMENTEOU ATRAVÉSDE SEUSÓRGÃOSDEADMINISTRAÇÃO
DIRETAOU INDIRETA.
PARÁGRAFO UNICO: COMPROVADO O INTERESSE PÚBLICO, E MEDIANTE C€3NVÊNIO,
AJUSTEOU ACORDO,O EXECUTIVOMUNICIPALPODERÁASSUMIRENCARGOSDE COMPETÊNCIADE OUTROS
ÓRGÃOSDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JA MBEIRO
4
R. CEL. JOÃOFRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@uoI.com.br
Jambeiro, aos 10 de dezembro de2.013.
AltemarMachadoMendesRibeiro
Prefeito Municipal
Registradae I°ublicada no Setor de Administração ela l'refeitura Municipal de Jambciro, sos 10 de dezembrode2013.