| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo deixar de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não, bem como requerera extinção daquelas que já foram ajuizadas, abaixo de determinado valor, cujo custo da cobrança se revele superior à importância do crédito em perspectiva. |
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