| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | DISPÓE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ALTERA AÇÓES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEMTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIODE 2013 |
| native_id | 949 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
P R E F E ITU RA M U N ICI PA L D E J A M B E IR O R. CEL. JOÃO FRANCODECAMARGO,80- CEP 12.270-000 -JAMBEIRO- §jg } h TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilio.jambeiro@ of. têm.br LEI MUN ICIPAL N' 1654 DE 23 DE DE ZEMBRODE21113. EIRO DISPÓE SOBREA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ALTERA AÇÓES, PROJETOS, ATIVIDADES, METASE OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEMTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIODE 2013. ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de — Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovoue ele sancionae promulgaa seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipala procederà abertura de Crédito Especial atéo limite estabelecido paraa dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64 soba seguinte classificaçãoe fonte de recurso: Crédito Aberto Órgio: 07 UnidadeExecutora: 07.01 Atividade ?.059 SERVIÇOSDE ESTRADASDE RODAGEM S.E.R.ME OFIClN.àS MANUTENÇÃO DAS :1ÇÕES DO PROJETO ESPECÍFICO DO MUN.COMO CONSÔRCIOPÚBMCOTRÉSRIOS. Recurso 01.110 3.3.93.39.00 Outros Serv. de Terceiros — PessoaJurídica 250.000,00 Ó#o: 07 Unidade Executora: 07.01 Atividade 1057 Anulacão de Dotacão SERVIÇOSDE ES WAS DE RODAGEM S.E.R.IIE OFICINAS AÇÔES DESTINADAS A MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPALTRESRIOS. Recurso 01.110 3.3.71.70.00 Rateio em participação em Consórcio Publico 250.000,00 Art. 2º -O presente Crédito Especial seth cohecto com os xecmsos provenientes de Anulação de DotaS ãt3 do exercício de 2013 nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFOÜNICO: Osrecursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42e 43 da Lei 4.320/64. P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E JA M R.CEL. JOÃO FRANCO DECAMARGO,80— CEP 12.270-000 - JAMBEIRO B TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL: maurilia.jambeiro@uo Art. 4‘ - .à presente lei entra cru Ú Of na data de sua publicação, rcvogadas asdisposiçóes era contrario. J ambeuo, aos23dedezembro de2.01. Alterar achado MendesRibeiro Prefeito municipal Maurílio e s Faria Chefe da Scçà dministraç*o Registrado›e publicado no Setor de .ldmimstraçào da Prefeitura aos 23 de dezembro de20J3.