norma nº 2029/2022

E PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2029 DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FEHIDRO — FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
[ órgão:
Unidade Executora:
09
Sub- Função 541
PROJETO: 1.028
Recurso
(o) 09
02.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - FEHIDRO
01.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Contrapartida
TM [w>—>—w—w— EE
rgão:
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
GESTÃO AMBIENTAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Execução de Projetos Estruturais Mista — Concreto e Metálica Sobre o
Rio Piraí, (Pontes: Zé do Riso, Mato do Mané, Da Curvinha, Rio Negro,
Bairro da Ponte, Santo Antônio, Do Paneli e Santa Cruz) — Jambeiro/SP.
Fehidro — Contrato 121/2021.
1.321.571,50
396.240,70
SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Recurso
a mem
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
| Função 18 “| GESTÃO AMBIENTAL
Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Execução de Projeto Estrutural Mista — Concreto e Metálica Sobre o
PROJETO: 1.029 Córrego Piraí no Bairro das Coletas — Jambeiro/SP.
02.100 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações - FEHIDRO
Recurso 01.100 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações - Contrapartida 51.246,87
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Função 18 GESTÃO AMBIENTAL
Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |]
ã j ti Mista - € i Ri
PROJETO: 1.030 Execução de Projeto Estrutural Mista oncreto e Metálica Sobre o Rio
Fehidro - Contrato 122/2021.
176.921,91
Piraí no Bairro dos Mendes - Jambeiro/SP. Fehidro — Contrato 123/2021.
Recurso 02.100 | 4.4.90.51.00
fas
+
Obras e Instalações - FEHIDRO | 240.771,07
Recurso 01.100 | 4.4.90.51.00
Total de Créditos Abertos ......esmeseeseerese R$ 2.253.069,22
Obras e Instalações - Contrapartida 66.317,17
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Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do FEHIDRO e de Contrapartida do Município provenientes do
Superávit Financeiro do exercício anterior
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
suplementados se necessários.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 25 de janeiro de 2022.
CARLOS ALBERTO DE | Assinado de forma cigia! por CARLOS
ALBERTO
SOUZA:29168317972 nsestozaoras 105106 0300
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal