norma nº 1741/2015

P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR 0
R. CEL. JOAO FRANCUOECAMARGO, 80— CEP 12.270-000 -JAMBEIRO - SP
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL'juridico@jambeiro.sp.gov.br
Lei uunicieaL n°- 1. z41, 11 oe oezeHaeo oezols. "”-
M J/•MBEIRO
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementarà Lei Orçamentária Anual - LOA
para o exercício de 20ł5, e dá oU/ras
providências.
A Câmara Municipal de Jambeiro aprovou, e en, AŁTEMAR MACHADO
MEńfOESRIBEIRO, Prefeito Municipal, sancionoe promulgoa seguinte Lei.
Act.1—' Fica autorizadoo Poder Executivo Municipala procederâ abertura de
Crźditos Adicionais Especiais no Orçamento atéo limite estabelecido para dotação, nos moldes
dos artígos 41, II, 42 e 43, III da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificaçõese fontes de
recursos:
ł — CRÊOłTOSABERTOS:
Órgâo.°
Unióade Execofora:
Ativ/óazfe:
Recurso 01.110
Recurso 01.110
Recurso 01,110
Órgâo.°
Unidade Execzitora:
Atividade.
Recurso Of.1 TO
Unidade Executors:
Atividade.
Recurso 02.261
Órgão:
Unidøde Executors.
Atividade:
Recurso Of.2f0
Orgâo:
Unidade Exectztora'
Atividade:
02
02.01
z.aox
3.1.90.11.00
J.1.90.13.00
3.3.90.32.00
02
2.006
3, 1.90. f3. 00
04.02
2.014
3. 1. 90. \3. 00
2.019
3.1.90. 13. 00
SERVIÇOSDE ADMINISTRAÇÃO
SETORADiaINISTRAÇÃOGERAr
MANUTENÇÃODO SETOR
Vencimentose Vanfapens F/xas 55.000,00
Obrigações Patronais 16.000,00
Material,Benn ou Serv.para Distribuição Gratuita 25.000,00
SERVIÇOSDE ADMINISTRAÇÃO
02.03 SEFORDEPLANEJAMEdTO
MANUTENÇÃODO SETOR
Obrigaçöes Patronais
SERVIÇOSDE EDt/CAÇÁO
SETORDOFUNDEB
MANUTENÇÃODO SETOR
Obtigaçöes PotronalS
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SATORDO ENSINOINFANTIL
MANUTENÇÃO DO SETOR
Obrigaçöes Patronais
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEMERENDAESCOLAR
2.020 MANUTENÇÃODO SEVOR
2.000,00
30.000,00
5.000,00
P R E FE IT U R A MU N IC IPA L D E JA M B E IR O
R. CEL. JOÃOF RANCv3 DE CAMARGO, 80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - $P
TEL: (012) 3978-2600 FAx: 397B-2604 E MAI L:jurídico@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 05. IO 3.3. 90.32.00 Material,Bem ou Serv.para Distribuiqăo Gratuita 43.000,00
Órgão: 05 SERVIÇOSDE SAÚDE
Unidade Executora: 05.01 FUdDOMUNICIPAL DE SAÚDE
ii ad: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR- PSF
Recurso 01.310 3 1 90.f f.00 Vencimentose Vantagens Fixas
Recurso 01.310 3. 1. 90. 13.00 Obrigações Patronais
Õrgão: 08 SERVIÇOS fl/iUNlClPAlS
Unidade Executora: 08.01 SETORDESERVIÇOS URBANOS
Atividade: 2.032 MANUTENÇÃODO SETOR
Recurso 01 110 3. 1. 90. f 3.00 Obrigações Patronais
Totalelos Créditos abertos .....................................................................................................
II - ANULAÇÃODEOOFAÇÕES:
Órgâo: 01 GABINETEDO PREFEITO
Unidade Executora: 01.01 GABINETEDO PREFEITO DE DEPENDÊNCIAS
Projeto: f.0âf INVESTIMENTOSNO SETOR
Recurso 01.110 | 4.4. 90. 52. 00 ' Equipamentose Materialpermanente
94,000.00
30.000.00
30.000,00
2. 000,00
Órgão: 01 GA BINfi•TE DO PREFEITO
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIAzuníoicA
Atividade: 2.003 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 01 110 3.3.90. 14.00 Diarias — Pessoal Civil 2.000,00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Tercei'ros — PessoaJuridica 12.000,00
Órgâo: 02 SER VIÇODEA DMINISTRA ÇÃO
Unidade Executora: 02.01 SETORA DMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto: 1.0o3 ' iNVESTIMENTOS rvosEToR
e uro 0110 4 905 00 O rae nsaa e
Recurso ,’ 01. 110 4.4. 90. 93. 00 Indenizaçõese Restituições
Órgâo: 03 SERVIÇOSDE FINANÇAS
Unidade Executora: 03.01 SETORDEFINANÇAS
Atividade: 2.010 MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso 011 10 3. 1. 90. 11.00 Vencimentose Vantagens Fixas
Rte urso 01.1 10 3. 1. 90. 13.00 ODrigaçdes Patronais
10.000,00
3. 000,00
3, 000,00
e, ooo,oo'
Recuso 01.110 3.3.90.32.00
Recurso 01.110 ' 3.3.90.36.00
Recurso 01.110 3.3.90.39.00
Orgáo: 04
UnidadeExecz/tora: 04.01
Pro/eto: 1.008
Recurso 01.220 4.4.90.52.00
Órgão' 04
Unidade Exect/toro: 04.0Y
Atividade: 2.01
Recuso 01.220 3. 1.90. 11.00
Recurso 01.220 3. 1.90. 3.00
/ ecorso 01,220 3.3.90.39.00
Orpão: 04
Unidade Executora: 04.02
Projeto: 1.007
Recurso 02.262 4.4.90.52.00
Projeto: 1.008
Recurso 02.262 4.4.90. 52. 00
Órgáo: 04
Unidade Executora: 04.02
Atividade.' 2.017
Recuso 02.261 3. 1. 90. 11.00
Atividade: 2.018
Recurso 02.26a 3. 1.90. 94. 00
Ãfivióscfaz 2.0d4
Recurso 02.26a 3. 1.90. 11.00
Orgáo' 04
Llnidade Exect/fora: 04.04
Pro/ela: 1.010
Recurso 01.110 4.4.90.52.00
Atividade: 2.020
Recurso 01.110 3.3.90.32.00
Órgão: 04
Unidade Executora.' 04.05
Atividade: 2.021
Recurso 02.230 3.3.90.39.00
Orgão: 05
t/ztióaóe Executora: 05.01
Projeto: J.011
Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros — PessoaFisica 2.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoajurídica 2.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÂO
SETORDEENSINOFUNDAMENTAL
INVESTIMENTO DO SETOR
Equipamentose Material Permanente 4 000,00
SERVIÇOSDE EDUCAÇÃO
SETORDEENSINOFUNDAMENTAL
MANUTENÇÃODO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas 40.000,00
Obrigações Patronais 12.000,00
Outros Serviços de Teceiros— Pessoajuridica 2o.000,00
SERVIÇOSDE EDUCAS^"*^
SETORDO FUNDEB
INVESTIMENTO DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
INVESTIMENTO DO SETOR
Equipamentose Material Permanente
SERV'/ÇOS DE EDUCAÇÃO
SETORDO FUNDEB
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas
MANUTENÇÃODO SETOR
Indenizações Restituições Trabalhistas
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas
SERVIÇOSDE eDUCAÇAO
SETORDEMERENDAESCOLAR
INVESTAMENTODO SETOR
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃODO SETOR
3.000,00
3.000,00
20.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
Material,Bem ou Serv.para Distribuigâo Gratuita 15.000,00
serviçosoe zoucacâo
SETORDE SfvO ÉDIOE PROFISSIONAL
MANUTENÇÃODO SETOR
Outros Serviços de Terceiros — PessoaJurídica 16.000,00
SERVIÇOSDE SAÚDE
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
INVESCIMENTODO SETOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JA MBEIRO ” ””
R. CEL. JOÃO FRANC'”J DE CAMARGO, 80- CEP 12.270—000 - JAMBEIRO - SP
TEL. (012) 397B-2600 FAX: 397B-26D4 EMAIL:jurídico@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.1 10 4.4. 90.51.00
Atividade: 2.024
e rso 5.300 3.J. 90. 30.00
Recurso 02.310 3. 3.90.30.00
Recurso 05.310 3.3.90.32.00
Recurso 02.300 4.4.90. 93. 00
Ôrgâo: 06
Unidade Executora: 06.01
Projeto: 1.012
e u 01.510 4. 4.90. 52. 00
Atividade: 2.026
Recurso 01 510 3.390.32.00
Recurso 01.510 3.3.90.36.00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.02
PRO
J.’ ‹. ' 1.013
Recurso , 01.510 4.4.90.52.00
Atividade: 2.027
Recurso 01.510 3.3. 90.36.00
Recurso 01.510 3.3. 90. 49.00
Órgâo: 06
Unidade Executora: 06.03
Atividade: 2.029
Recurso 01.5f0 3. 3.90. J2. 00
Recurso 01.510 3.3.90.36.00
Órgão: 06
Unidade Executora: 06.04
Atividade: 2.030
Recurso 01 510 3. f. 90. f 1. 00
Recurso 01.510 3, 1. 90. 13.00
Recurso 01.510 3.3.90.30.00
Recurso 01.510 J.3.90.36.00
sãoR u 01.510 3.J. 90. 39.00
Órgâo: 07
Unidade Executora: 07.01
Projeto: 1.016
Recurso 01.110 4.4 90 51. 00
Recurso 01.110 4.4 90.52.00
Atividade: 2.031
curso 01.1 10 3. 1. 90. 1 1 00
Obrase Instalações 7.000,00
MANUTEN ÃODO SETOR-Recursos Estadoe União
Material de Consumo 4. 000,00
/U'ater/a/ de Consumo 4. 000,00
Material,Bem ou Serv.para Di'stribuição Gratuita 5. 000,00
Indenizaçõese Restituições 4 000,00
SERVIÇOS DE PROMOÇAOSOCIAL
FUNDOSOCIALDE SOLIDARIEDADE
INVESCIMENTODO SETOR
Equi'pamentose Material Permanente
MANUTENÇÃO DO SETOR
Material.Bem ou Serv.para Distri’bui’ção Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — PessoaFísica
SERVIÇOSDE PROMOÇAO SOCIAL
FUNDOMUNICIPAL DE ASSfSTENCIA SOCIAL
INVESCIMENTODO SETOR
Equipamentose Materi'al Permanente
MANUTENÇÃO DO SETOR
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Auxílio-Transporte
SERVIÇOSDE PROMOÇÃOSOCIA”L”"
FUNDOMUNICIPAL CRIANÇAADOLESCENTE
MANUTENÇÃODO SETOR
Materi'al, Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica
5””000.0 ”
3.000,00
7.000,00
2 000,00
7. OOO,00
e ooooo
4 000,00
3.000,00
SERVIÇOSDE PROMOÇÃOSOCIAL
CENTRODEREFERÊNCIADE ASSISTENCIA SOC/A1
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas s.000,00
Obrigações Patronais z. ooh,o0
/Uafer/’a/ de Consumo s.ovo.00
, Outros Serviços ae Terceiros — Pessoafísica 2.000 00
Outros Serviços de Tercei'ros — Pessoa Juridica 5. 000,00
SERVIÇOSDE ESTRADA DE RODAGEfI
S.E.R.M.E OFICINAS
INVESCIMENTODO SETOR
Obrase Instalações
Egu pamenfose Material Permanente
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas
3.000,00
4.000,00
. 00 . 00
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A M B E IR O '’’”
R. CEL. JOÃO FRANC DECAMARGO,80- CEP 12.270-000 - JAMBEIRO- SP !
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:jurídico@jambeiro.sp.gov.br
Recurso 01.110
Recurso 01.1J0
Recurso 01.110
Recurso 01.110
3 f. 90. 94. 00
3. 3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Órgão: 09
Unidade Executora: 09.01
Atividade: 2.033
Recurso 01.110 3 1 90.11 00
Recurso 01.1J0 3. 1. 90. 94. 00
Recurso 01.f f0 3. 1. 90. f4.00
Recurso 01 110 3 3. 90 30. 00
Recurso 01.110 3 3.90 39 00
Orgão: 09
Unidade Executora: 09.02
Projeto: 1.019
Recurso 01.110 4. 4.90.5 1. 00
Recurso 01.110 4. 4.90. 52. 00
Projeto: 1.038
Recurso 02.100 4.4 90.5 f. OO
Projeto: 1.039
e u 02 100 4 4.90.5 1 00
Ór áo: 10
Unidade Executora: 10.01
Projeto: 1.020
Recurso 011 10 4.4. 90.52.00
Ativicfade: 2.035
Recurso 01.110 3.3.90.31.00
Recurso 01.110 3.J. 90. J2. 00
Recurso 01.110 3.3.90.36.00
Recurso 01.110 3 3.90 39 00
Ór ão: 10
Unidade Executora: 10.02
Projeto: J.02J
Recurso 01.110 4.4. 90. 5J 00
Recurso 01.110 4.4. 90. 52. 00
Atividade: 2.036
recurso 0f.f DO 3. 1.90. 11.00
Órg5o: 10
Unidade Executora: 10.03
Projeto: 1.022
-'..:'. \/ :.’. “ ..1
Indeni'zações Restituições Trabalhistas 5.000.00
Material de Consumo 10.000,00
Outros Serviços de 7erce/’ros — Pessoa Física 5.000.00
OÜ/ros Serv/’ços de terceiros — Pessoa Jurídi'ca 35. 000,00
SERVIÇOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
SETORDEABAS TECIMENTOE EXTENSÃORURAL
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fi'xas
Indeni'zações Restituições Trabalhistas
Di’ári’as — Pessol Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Tercei'ros — PessoaJurídica
SER VIMOS DE AGRICULTURAE MEIOAMBIENTE
SETORDEPROTEÇAOAO MEIOAMBIENTE
INVESTIMENTO DO SETOR
Obrase /nsta/ações
Equi'pamentose Materi'al Permanente
INVESCIMENTODO SETOR
Obrase Instalações
INVESTIMENTODO SETOR
Obrase Instalações
SERVIÇOSDE ESPORTE, CULTURAE TURISMO
SETORDEESPORTESE RECREAÇÃO
INVESCIMENTODO SETOR ”
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃODO SETOR
20,000,00
4.000.00
4.000.00
6.000,00
5.000.00
5.000.00
2.000,00
93.000,00
62.000,00
7.000.00
Premiações Cultural's, Artist. Ci’enti’f. Despore Ou 6.000,00
Material,Bem ou Serv.para Distribuição Gratuita 15.000,00
Outros Serv/’ços de Terceiros — Pessoa Fisica 5 000 00
Outros Servi'ços de Terceiros — PessoaJuridica 10.000.00
SERVtÇOSDE ESPORTE,CULTURAE TURISMO
SETORDEC ULTURA
INVESTIMENTODO SETOR
Obrase /nsta/açdes
Equipamentose Material Permanente
MANUTENÇÃO DO SETOR
Vencimentose Vantagens Fixas
2 000.00
2.000 00
10.000,00
SER VIÇOSDE ESPORTE, CULTURAE TURISMO
SETORDE TURISMO
INVESCIMENTODO SETOR
PREFEITU RA MU N ICIPA 1 D E JA MBEIRO } *
R. CEL. JOÃO FRANK1 DECAMARGO,80- CEP 12.270-D00 - JAMBEIRO - SP , I
TEL: (012) 3978-260D FAX! 3978—2604 E MAI L:jurídico@jambeiro.Sp.gov.br !
Recurso 01 110 4.4.90. 5J 00 Oorase Instalações
Recurso Of 110 4 4.90. 52. 00 Equipamentose Material Permanente
Atividade: 2.037 t MANUTENÇÃO DO SETOR
Recurso OU.110 J. 3.90. 14 00 Diarias — Pessoal Civil
2.000,00
2.000,00
2. 000,00
ota no C é i An ado 00,00
Art. 2º. Os Créditos Adicionais Especiais de que trata esta Lei serão cobertos
com os recursos provenientes ae Antz/açôes, totale parcial, de dotações do orçamento
vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/6#, conforme discriminado em cada item
desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procedera abertura dos Créditos Adicionais, nos termos dos artigos 42, da Lei 4.320/64.
Art. 3-'. Os presentes Créditos Adicionais Especiais alterama LOA e serão
incluídos na programação das ações contidas na LDO do presente exercicioe no PPA vigente.
Art. 4" A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jambeiro, 11 de dezembro oe2015.
Prefeito Munic•R•*