norma nº 2031/2022

Estado de São Paulo
E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 2031 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
EXECUTORA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS,
METAS E OBJETIVOS NA JLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO DE
JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - FINISA - C.E.F
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de
JAMBEIRO, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 08.03 —
Setor de Planejamento Habitacional.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 08 SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.03 SETOR DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL
7”
Função 16 Habitação
| sub- Função 482 Habitação Urbana
Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Projeto: 1.031 Saneamento — Aquisição de Terreno para Construção de
Casas Populares.
Recurso | 07.110 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis 1.000.000,00
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
do contrato de Operação de Crédito firmado com a Caixa Econômica Federal — CEF, com prazo
de 120 meses, carência de 24 meses.
8 1º - Os orçamentos municipais futuros consignarão, obrigatoriamente,
dotações orçamentárias próprias e específicas para as amortizações anuais da Dívida
Consolidada contratada.
8 2º - Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
na LDO e no PPA do presente exercício e dos exercícios a que se refere o contrato.
Art. 5º
- À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário