norma nº 1665/2014

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - S M JA! BE\RO TEL: (012)3978-2600 FAX: 39782604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gdv®r￾Rub riG 
LEI MUNICIPAL Nº 1664 DE 21 DE MARCO DE 2014. 
“DISPOE SOBRE CRIAGAO DE UNIDADE ORCAMENTARIA EXECUTORA, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA AGOES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES — ORGAMENTARIAS - LDO PARA O EXERCICIO DE 2014 - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O PERIODO DE 2014/2017”. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal 
de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuigdes legais, FAZ SABER que a Camara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1° - Fica criada no Planejamento Municipal a Unidade Executora 05.02 - 
Consoércio Intermunicipal Alto Vale do Paraiba - CONSAVAP. 
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para as dotagées, nos moldes dos artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Orgao: 05 SERVIGOS DE SAUDE 
Unidade: 05.02 CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALTO VALE DO PARAIBA - CONSAVAP 
Atividade 2.039 Manuteng&o do Consércio CONSAVAP 
Elemento 3.3.70.71 01.310 Rateio pela Participação no Consórcio 80.568,00 
Elemento 3.3.50.43 05.300 Subvengdes Sociais 131.250,00 
Art. 3° - O Credito Adicional aberto pela presente lei sera coberto com recursos do 
Superavit Financeiro do exercicio anterior do Municipio e transferéncia do Ministério da Saúde, 
especifico para manutengéo do Consorcio. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 4° - Este Crédito Especial sera incluido na programagéo das agdes contidas na 
LDO de 2014 e no PPA — Plano Plurianual para o periodo de 2014/2017. 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 21de Margo de 2014 
P 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Mu ipal 
Maurilio sus Faria. 
Chefe da Seç: Administracao. 
Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Margo de 2014.