norma nº 1666/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - $ TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.§ 
— 
LEI MUNICIPAL Nº 1666 DE 21 DE MARÇO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2014, ACRESCENTA AÇÕES, 
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 
LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob a seguinte classificagéo e fonte de recursos 
Crédito Aberto 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade: 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Manutengéo de Gestdes p/ Desenv do Ensino Basico — Fundeb 
60% 
Elemento 3.1.90.11 92.264 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 82.299,36. 
Atividade 2.015 
Art. 2° - O presente Crédito Especial sera coberto com os recursos provenientes do 
Superavit Financeiro do Fundeb do exercicio anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito especial sera incluido na programagao das ações 
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentérias do presente 
exercicio. ' 
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
á Jambeiro, 21de Março de 2014 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Março de 2014.